TJGO 16/01/2018 - Pág. 38 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018
Publicação: quarta-feira, 17/01/2018
IONAMENTO CAUTELAR NAO VISA ACOES FUTURAS, MAS EXCLUSIVAMENTE A P
RESERVACAO DAS CONDICOES DE PROCESSAMENTO PELO ATO JA PRATICADO.
FRENTE A ISSO, COMO NAO HA EVIDENCIAS DE QUE, ESTANDO EM LIBERDAD
E TRARA TRANSTORNO A INSTRUCAO PROCESSUAL E NAO VALE A PRESUNCAO
DE CULPABILIDADE, COMO JA MENCIONADO, COMO QUE A INCORPORAR UM AN
TIGO PERSONAGEM PATETICO DE TV QUE, DIANTE DE SUA BOLA DE CRISTAL
PROMETIA ENXERGAR O FUTURO, FAZENDO O SEGUINTE CONVITE AO TELESP
ECTADOR: LIGUE JA! (TUDO ISSO, NUM LEGITIMO PORTUNHOL!) -, NAO SE
JUSTIFICA A MANTENCA DO APRISIONAMENTO. A ESTE PROPOSITO, O ART.
319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE A POSSIBILIDADE DE REVOGA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICAD
A A FALTA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA. NO PRESENTE CASO, OBSERVA
-SE QUE O APRISIONADO CAUTELARMENTE DISPOE DE ENDERECO CERTO, ATI
VIDADE OCUPACIONAL COMPROVADA E, AINDA, E PRIMARIO. PORTANTO, MOS
TRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA
. TODAVIA, NAO SE AFASTA NA SITUACAO, DE TODO, A NECESSIDADE E SE
ACOMPANHAR O ACUSADO DE PERTO E EXIGIR QUE ELE CUMPRA AS LIMITAC
OES QUE HAO DE SER IMPOSTAS ENQUANTO DURAR O PROCESSO. NESTE SENT
IDO, O CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE, EMBORA RECOMENDAVEL, NAO SE
E PRECISO QUE SE DE COM A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. NE
STE CASO, ENTAO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE OUTRAS MEDIDAS CA
UTELARES PODEM PERFEITAMENTE ATENDER A VIGILANCIA SOBRE O ACUSADO
, A MEDIDA PRISIONAL PODE SER SUBSTITUIDA POR OUTRA MENOS GRAVE.
SENDO ASSIM, NAO ENXERGANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DAS PRISA
O PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, E DETERMINO: A) RECOLHER-SE EM CASA NUNCA DEPOIS DAS 20 HORAS E
NAO SAIR ANTES DAS 6 HORAS; B) NAO SE AFASTAR DO PERIMETRO DA CO
MARCA DE SEU DOMICILIO DE GOIANIA; C) INFORMAR EVENTUAIS MUDANCAS
DE ENDERECOS; D) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FO
R INTIMADO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO. REFERIDAS RESTRICOES SA
O LIMITADAS A 3 (TRES) MESES, PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TE
RMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA AOS ACUSAD
OS DIEGO MOREIRA DE JESUS E ALEXSANDER PEREIRA DA SILVA DEVENDO O
S INDICIADOS SEREM POSTOS EM LIBERDADE SE POR OUTROS MOTIVOS NAO
ESTIVEREM PRESOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE JANEIRO D
E 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
81148-16.2013.8.09.0175
1619
ACAO PENAL
NAARA PEREIRA DA SILVA
ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
WILKER OLIVEIRA DE MATOS
ADV ACUS
: 7205
GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO
DESPACHO
:
AUTOS N: 81148-16.2013.809.0175
ACAO PENAL ONDE O ACUSADO WILKER OLIVEIRA DE MATOS RESPONDE PELA
SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, II, DO CODIG
O PENAL. O ACUSADO WILKER FOI CITADO POR EDITAL E APLICADO O DISP
OSTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE A DECISAO D
E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO CONFORME
FLS. 198/200. E O RELATO. INICIALMENTE CABE SALIENTAR A POSSIBIL
IDADE DE APRECIACAO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E
M CONFORMIDADE COM O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PR
ISAO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM RAZAO DO ACUSADO WILKER ESTAR EM
LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO A CITACAO
PESSOAL DO ACUSADO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFA
VOR DE WILKER OLIVEIRA DE MATOS. EXPECA-SE LAVARA DE SOLTURA. DEV
ERA WILKER SER SOLTO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CITESE O ACUSADO WILKER PESSOALMENTE DESTES AUTOS NO ATO DO CUMPRIMEN
TO DO ALVARA PARA OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE 10 DIAS. TRANSCOR
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