TJGO 01/02/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
EM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA AOS SENTENCIADOS DIONISIO SASTRE
GONCALVES, MARCO AURELIO ALVES E JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES, POIS
NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EST
A PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRICAO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO FOR CUMULATIVAMENTE APLICADA. ANTE
O EXPOSTO, HEI POR BEM ACOLHER O REQUERIMENTO MINISTERIAL, PARA O
FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIONISIO SASTRE GONCAL
VES, MARCO AURELIO ALVES E JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES, COM FUNDAM
ENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTS. 109, IN
CISO V, E 112, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL, FRENTE A OCORRENC
IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. LADO OUTRO, RECOLHA-SE
OS MANDADOS DE PRISAO DEFINITIVA EXPEDIDOS EM DESPROVEITO DOS SEN
TENCIADOS. DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMOS DA RES
OLUCAO 137/2011. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA
A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. G
OIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO D
A 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
373061-89.2007.8.09.0051 ( 200703730619 )
1145
ACAO PENAL
SEBASTIAO MACHADO DE SOUZA
ADMINISTRACAO PUBLICA
CRISA
ADV ACUS
: 24334 GO - GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2007.0373.0619 DECISAO EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, REC
EBO O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO POR SEBASTIAO MACHADO DE SOU
SA A FL. 2294. CONSIDERANDO QUE SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA MANIFE
STOU O DESEJO DE ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO NA INSTANCIA SUPER
IOR, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS PARA QUE O RECORRENTE APRESENTE AS RAZOES RECURSAIS, NO
PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS. RETORNANDO OS AUTOS, DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO,
EM IGUAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS NOVAMENTE AO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO DO AP
ELO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ART
IGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 26 DE SETEMBRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
373061-89.2007.8.09.0051 ( 200703730619 )
1145
ACAO PENAL
SEBASTIAO MACHADO DE SOUZA
ADMINISTRACAO PUBLICA
CRISA
ADV ACUS
: 24334 GO - GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2007.0373.0619 SENTENCIADOS: DOMINGOS DA ROCHA RODRIGUES,
MARIA DE LOURDES LOUZA SOUSA MELO, JAIRO ALVES DE AMORIM, CHARLE
S VENANCIO DE OLIVEIRA, WILLIAM VIEIRA DOS REIS, FABIO MARIANO DA
SILVA, GEOVANDE SILVA PEREIRA, JOSE ANDRADE DA SILVA, LUIZ CARLO
S DE OLIVEIRA (ABSOLVIDOS FLS. 2194/2253) E SEBASTIAO MACHADO DE
SOUSA DESPACHO TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO DE
FLS. 2471/2474-VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEBAS
TIAO MACHADO DE SOUSA EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P
RETENSAO PUNITIVA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS,
OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE JANEIRO
DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUI
Z 2
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