TJGO 01/02/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
HA E WELLINGTON PEREIRA NER YS INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO
PUBLICO GOIANIA, 26 DE JAN EIRO DE 2018 PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINA L JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
76815-64.1997.8.09.0051 ( 9700768155 )
: 498
: ACAO PENAL
: DIONISIO SASTRE GONCALVES
MARCO AURELIO ALVES
JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES
VITIMA
: PAULO ANTONIO CARNEIRO GUIMARAES
ADV ACUS
: 2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 9700768155 SENTENCIADOS: DIONISIO SASTRE GONCALVES, MARC
O AURELIO ALVES E JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES DECISAO DO COTEJO DO
S AUTOS, VEJO QUE DIONISIO SASTRE GONCALVES, MARCO AURELIO ALVES
E JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES FORAM CONDENADOS, O PRIMEIRO E O SEG
UNDO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLU
SAO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 30 (TRI
NTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO VALOR DO SALA
RIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, E O TERCEIRO A PENA DEFINITIV
A DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUS
AO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA
) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O M
INISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, FUNDAMENTANDO
-SE NA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 1
07, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RESUMIDAMENTE E O RELA
TORIO. DECIDO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PE
NAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO
DA PRESCRICAO EM RELACAO AOS SENTENCIADOS DIONISIO SASTRE GONCAL
VES, MARCO AURELIO ALVES E JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES, VEZ QUE E
FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE E
XECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 307/331. TRATA-SE, N
O PRESENTE CASO, DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, QUE TEM F
UNDAMENTO LEGAL NO DISPOSTO NO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL
, E OCORRE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, T
ANTO PARA A ACUSACAO COMO PARA A DEFESA. POR MEIO DESTA MODALIDAD
E DE PRESCRICAO, SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR
A PENA IMPOSTA NA DECISAO CONDENATORIA IRRECORRIVEL, SENDO QUE O
PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER REGULADO PELA PENA APLICADA EM CO
NCRETO (ART. 110, CAPUT, CP), LEVANDO-SE EM CONTA, PARA A CONTAGE
M DA PRESCRICAO, O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO E
M JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA (ART. 11
2, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CODEX). NO CASO EM APRECO, A REPR
IMENDA DEFINITIVA APLICADA AOS CONDENADOS DIONISIO SASTRE GONCALV
ES E MARCO AURELIO ALVES FOI DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E EM R
ELACAO AO CONDENADO JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES FOI DE 06 (SEIS) A
NOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, SEGUNDO PREVE
O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE COM O DECUR
SO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS. NO CASO SOB ANALISE, VERIFICO QUE
ENTRE O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO (21/10/2005 FL. 331-V
ERSO) E A PRESENTE DATA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12
(DOZE) ANOS, NAO TENDO OS CONDENADOS DIONISIO SASTRE GONCALVES,
MARCO AURELIO ALVES E JORGE LUIS FRAGA RODRIGUES DADO INICIO AO C
UMPRIMENTO DA PENA, ESTANDO, PORTANTO, ACOBERTADOS PELA PRESCRICA
O DA PRETENSAO EXECUTORIA. DESTARTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 110,
"CAPUT", 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL, TENHO QUE A PRES
CRICAO MENCIONADA DEVE SER RECONHECIDA. ADEMAIS, PREVE O ARTIGO 1
07 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO AS CAUSAS DE EXTINCAO DE PUNIBILIDA
DE, DENTRE AS QUAIS ELENCA O INSTITUTO DA PRESCRICAO (INCISO IV,
PRIMEIRA FIGURA), QUE, COMO JA DECLINADO, E JUSTAMENTE A PERDA DO
PODER DE PUNIR DO ESTADO CAUSADA POR SUA INATIVIDADE DURANTE DET
ERMINADO ESPACO DE TEMPO DEFINIDO EM LEI. POR FIM, PRESCRITA TAMB
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
196 de 430