TJGO 01/02/2018 - Pág. 2007 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
O DIEGO SILVA PEREIRA SEJA RECAMBIADO. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUESE E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM URGENCIA . RIO VE
RDE/GO, 2 6 DE JANEIRO DE 201 8 . GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUI
Z SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
7254-48.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: LEYDIELLE SOUZA SILVA
INDICIADO
: JACKSON BATISTA DA SILVA SOUZA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PROTOCOLO
: 7254-48.2018.809.0137 AU
TOR : JUSTICA PUBLICA AUTUADO : JACKSON BATISTA DA SILVA SOUZA PR
ESENTE
: O MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO,
COMIGO, SECRETARIA AO FINAL ASSINADO. OCORRENCIAS: ABERTA A AUDIE
NCIA, AOS 22 DE JANEIRO DE 2018, AS 10:00 HORAS, NESTA CIDADE E C
OMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SA
LA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA CRIMINAL, O MM. JUIZ ESCLARECEU OS MOT
IVOS DE NAO TEREM SIDO REQUISITADOS O PRESO, NEM OS DEMAIS SUJEIT
OS PROCESSUAIS, CONSOANTE SE DENOTA DA DECISAO ADIANTE DESCRITA.
ENCERRAMENTO: EM SEGUIDA, O MM. JUIZ SUBSTITUTO PROLATOU A SEGUIN
TE DECISAO: O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO,
COMUNICOU, ATRAVES DO OFICIO N 230/2018, QUE NO DIA 18 DE JANEIRO
DE 2018, POR VOLTA DAS 14H6MIN, NESTA CIDADE, FOI EFETIVADA A PR
ISAO EM FLAGRANTE DE JACKSON BATISTA DA SILVA SOUZA, PELA SUPOSTA
PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL (F
. 2). SEGUNDO CONSTA DA COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O AUT
UADO TERIA ENTRADO NA RESIDENCIA DA VITIMA E FURTADO A QUANTIA EQ
UIVALENTE A R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), BEM COMO UMA BICICL
ETA (FF. 3/8). NOTA DE CULPA A F. 10; REGISTRO DE ATENDIMENTO INT
EGRADO AS FF. 11/12; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (LESAO COR
PORAL) AS FF. 15/17 E CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FF. 1
9/22. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO.
1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. PRIMEIRAMENTE, DEN
OTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QU
E O AUTUADO FOI PRESO LOGO APOS COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL
(ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIEN
CIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, A VITIMA E
O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS
, ESTANDO O INSTRUMENTO ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS I
NCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMU
NICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMP
ETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICA
DA, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVID
AMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306,
2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRIS
AO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACA
O PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCE
SSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CA
UTELARES DIVERSAS DA PRISAO. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTE
RACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403/2011, TAO LOGO SE
JA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER
AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE
DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO
EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PR
EVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM
OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR
QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SE
U ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU PO
R ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENT
E, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE
MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FO
RA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ES
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