TJGO 01/02/2018 - Pág. 204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA B
AIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO BEM SUPRAMENCIONADO. PRECLUSA A DE
CISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIAN
IA, 26 DE JANEIRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 353701-66.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 838
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUIZ CARLOS BRANDAO
ACUSADO
: FREDSON RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2010.0353.7019 ACUSADO: FREDSON RODRIGUES SANTOS DECISAO
FREDSON RODRIGUES SANTOS JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, F
OI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO A
RTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DO COMPULSO DOS AUT
OS, VERIFICO QUE, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, O ACUSADO FOI BE
NEFICIADO COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS, OCASIAO EM QUE LHE FORAM INFORMADAS AS CONDICOES A S
EREM CUMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 101/103)
. VERIFICO, AINDA, QUE O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO POR SUPOST
A INFRACAO AO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PERANTE A ESCRI
VANIA DO CRIME DA COMARCA DE ITAPURANGA/GO, CUJA SUPOSTA PRATICA
SE DEU DURANTE A VIGENCIA DO PERIODO DE PROVA. INSTADO A SE MANIF
ESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A REVOGACAO DO BENEFICIO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI N. 9.099/95, TENDO EM VISTA QUE
O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO. VIERAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFI
CO QUE, DURANTE O PERIODO DE PROVA, FOI DEFLAGRADA ACAO PENAL EM
DESPROVEITO DO ACUSADO FREDSON RODRIGUES SANTOS, CONFORME OFICIO
ACOSTADO A FL. 125. RESSALTO, AINDA, QUE A INSTAURACAO DE ACAO PE
NAL EM DESFAVOR DO BENEFICIADO CONSTITUI CAUSA OBRIGATORIA DE REV
OGACAO. NESSE TOAR, CALHA TRAZER A BAILA O ARTIGO 89, 3, DA LEI 9
.099/95 QUE PRECONIZA: ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA C
OMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR EST
A LEI, O MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPO
R A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O AC
USADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR
OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A S
USPENSAO CONDICIONAL DA PENA. (...) 3 A SUSPENSAO SERA REVOGADA S
E, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIARIO VIER A SER PROCESSADO POR OU
TRO CRIME OU NAO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARACAO DO
DANO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FREDSON RODRIGUE
S SANTOS, DURANTE O PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA O SURSIS P
ROCESSUAL, FORA PROCESSADO PELA PRATICA DE NOVO CRIME (AUTOS N. 2
01701941079), DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 126, PARA
O FIM DE REVOGAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI 9.099/95, E, EM CONSEQUENCIA, D
ETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO
FOI CITADO VIA EDITAL (FLS. 65/66), DETERMINO A SUA INTIMACAO PA
RA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA,
A ACUSADA PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESS
AR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR
AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E R
EQUERENDO SUAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO
QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, C
ERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE A ACUSADA POSSUI OU NA
O DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CON
TRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEF
ENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA E DE SER I
NFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA
NOMEADO INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PAR
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