TJGO 01/02/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
25622
DPE
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502334365 DESPACHO EM FACE DE CERTIDAO A FL. 628, D
ETERMINO A IMEDIATA DESTRUICAO DOS BENS, EXPEDINDO OFICIO AO DEPO
SITO PUBLICO PARA PROCEDER A DESTRUICAO DOS OBJETOS VINCULADOS A
ESTES AUTOS, DANDO BAIXA NO SISTEMA DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. E
M SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE QUE TODAS AS DILIGENCIAS CARTORARIAS FOR
AM CUMPRIDAS E ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS. GO
IANIA-GO, 26 DE JANEIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
268341-38.2017.8.09.0175
1549
ACAO PENAL
PATRICK KENNEDY LISBOA CALVARES
SIMONE CASTRO REGO
KAIC EDUARDO DE OLIVEIRA MATOS
MARIA MADALENA CORDEIRO VASCO
DESPACHO
:
AUTOS: 201702683413 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APR
ECIACAO. GOIANIA-GO, 30 DE JANEIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 273898-06.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1606
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PHABLO MARTINS EDUVIRGENS SILVA
VITIMA
: CHRISTIAN RAFAEL GOMES
DESPACHO
:
AUTOS: 201702738986 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE PHABLO MARTINS EDUVIRGENS SILVA PELA SUPOSTA PRATICA
DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NARRA A
DENUNCIA QUE NA DATA DE 30.11.2017 O ACUSADO PHABLO FOI FLAGRADO
, TRANSPORTANDO, EM PROVEITO PROPRIO, SABENDO SER PRODUTO DE CRIM
E, UM APARELHO CELULAR, MARCA SAMSUNG, DE PROPRIEDADE DE CHRISTIA
N RAFAEL GOMES. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE
QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDI
CANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOA
L. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQ
UISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICA
O DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICID
ADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICI
OS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RES
TA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE
O ACUSADO PHABLO MARTINS EDUVIRGENS SILVA PARA OFERECER RESPOSTA
A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO
APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CE
RTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLIC
A PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINIST
ERIO PUBLICO DE FLS. 78, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQ
UERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA
DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANI
A, 29 DE JANEIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. : 40
Documento Assinado Digitalmente
508-50.2018.8.09.0175
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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