TJGO 06/02/2018 - Pág. 269 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
ESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES A SEGUIR DETERMINADAS, E DEFINO A F
ISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO
DE MONITORACAO ELETRONICA, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA EL
ETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). O A
PENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUT
ENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUA
L; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RES
IDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA C
OMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS NO PROCESS
O E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES S
OBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; 5- RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR A
PENAS PARA TRABALHAR E/OU ESTUDAR E EM SITUACOES DE FORCA MAIOR O
U CASO FORTUITO, DEVENDO COMUNICAR TAIS SITUACOES PREVIAMENTE A U
NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62
) 3201-9296; 6- APRESENTAR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PERANT
E A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, CARTA DE EMPREGO
E COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREG
ADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO A FIM DE
QUE A UNIDADE PRISIONAL ELABORE O COMPETENTE LAUDO DE FISCALIZACA
O DE TRABALHO EXTERNO, TRATANDO-SE O LAUDO DE DOCUMENTO INDISPENS
AVEL A SUA MANUTENCAO NA MONITORACAO ELETRONICA; 7- ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGA
OS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDE
NTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
9- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENT
OS CONGENERES; 10- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACA
O ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTAC
OES; 11- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O
NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE AT
OS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMA
COES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR EST
RAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 12- INFORMAR,
IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DE
TECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 13- RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE F
ORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 14- COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESC
UMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO E REVOGACAO
DO BENEFICIO. OFICIE-SE A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, LOCAL
EM QUE O REEDUCANDO ESTA RECOLHIDO, PARA PROVIDENCIAR A INSTALACA
O DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO APENADO JUNTO A CENTRAL DE MONITO
RACAO ELETRONICA. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA I
NFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO COMUNICAR NO PROCESSO, VI
A OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2018. REINALDO DE OLI
VEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
265973-56.2017.8.09.0175
2110
EXECUCAO PENAL
GUILHERME DOS SANTOS BESSA
CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA
VICTORIA JULIA CAIXETA BORGES E CUNHA
MARIA EDUARDA CAIXETA BORGES CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201702659733 NOME: GUILHERME DOS SANTOS BESSA DESPACHO
SOBRE O CALCULO DE FLS. 05 , OUCA-SE O DEFENSOR DO SENTENCIADO/DE
FENSOR PUBLICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2018. ANDRE REIS LACERDA J U I Z DE
DIREITO EM AUXILIO FORCA TAREFA DA 2 VEP
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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