TJGO 07/02/2018 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
ESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALI
ZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE
RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O A
PENADO DEVERA CUMPRIR O REGIME SEMIABERTO NAS CONDICOES DO USO DE
TORNOZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENT
AR NOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPRO
VANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTU
AL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE R
EGIME. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PA
RA QUE PROCEDA COM O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBE
RGADO, A FIM DE QUE SEJA INSTALADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFI
CIE-SE TAMBEM A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TE
OR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. PROCEDA-SE A BAIXA DE
EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. COM A JUNTADA
DO PAD, VOLVAM-ME CONCLUSOS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCI
A E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA EN
CERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TOD
OS OS PRESENTES. DO QUE PARA CONSTAR EU, CANDIDA SOUZA____, ASSIS
TENTE DESIGNADA PARA O ATO, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ(A) DE DIR
EITO PROMOTOR(A) DE JUSTICA DEFENSORA SENTENCIADO:_______________
________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
152043-69.2002.8.09.0051 ( 200201520430 )
3348
EXECUCAO PENAL
MARCELO JULIANO COTRIM MAIA
JACIMIRA LIMA SOARES
11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
41737 GO - SILVIO LOPES MORAES
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICA
DAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA, QUE DURANTE A
FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REG
IME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO QU
E O REQUISITO OBJETIVO PERMANECERA VENCIDO 2004 E QUE DESDE A REC
APTURA DO SENTENCIADO ATE A PRESENTE DATA JA TRANSCORREU PRAZO SU
FICIENTE PARA RECLASSIFICACAO DE SEU COMPORTAMENTO CARCERARIO, E
QUE NAO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA D
O SENTENCIADO, ENTENDO POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA GALGAR
OS BENEFICIOS DA EXECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE O BE
NEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SE
GUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO
-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM S
UA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVI
A COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTO
RIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RU
A 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA
122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICI
AL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIV
IDADES; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFO
RMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOE
S; 7- PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIEN
CIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SO
LICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBID
AS ALCOOLICAS E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUM
Documento Assinado Digitalmente
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