TJGO 07/02/2018 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
INS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA
441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO
DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME
ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATIC
ADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGI
ME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO
FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCO
RRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME. ESTA DECISAO SERVE COMO ALVARA D
E SOLTURA NA OCASIAO DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. OF
ICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINAND
O PROVIDENCIAS PARA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFIC
IE-SE TAMBEM A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZE
LEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. PROCEDA-SE A BAIXA DE
EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. OFICIE-SE AO JU
IZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PROCEDA-SE NOVO
CALCULO DE PENAS, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMAD
AS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE,
LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. JUIZ
A EM AUXILIO: DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES PROMOTORIA:
DR. AUGUSTO HENRIQUE MORENO ALVES ADVOGADA: DRA. SINGRIDY PALLES
DA SILVA (DEFENSORA PUBLICA) APENADO ____________________________
____
NR. PROTOCOLO
: 196640-17.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1326
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE OLIVEIRA BRAZ JUNIOR
VITIMA
: RITA DE FATIMA DE CARVALHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE
TIVO PARA PROGREDIR DE REGIME. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A
PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO E, ANTE A ATUAL SITUACAO DE SUPER
LOTACAO DA CASA DO ALBERGADO, CONCEDO-LHE AINDA PRISAO DOMICILIAR
EM CUMPRIMENTO AO REGIME ABERTO, SOB AS SEGUINTES CONDICOES: 1 COMPARECER, QUINZENALMENTE, AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL,
LOCALIZADO NESTE EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELO
N TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO
DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES
DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFI
SSIONALIZANTES; 2 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL
, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E ESTUDAR OU SA
LVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3 RESIDIR NO ENDE
RECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COAB
ITANTES; 4 - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDI
CIAL; 5 - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RE
SIDENCIAL E COMERCIAL, TANTO NO PROCESSO QUANTO NO SIP SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL; 6 - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAME
NTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7 - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER
TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DE
STAS CONDICOES; 8 - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DEST
A DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9 JUNTAR AO PROCESSO
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE I
DENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDERECO. 10 - PROIBICAO DE FREQUEN
TAR BARES, BOTECOS, BOATES, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARES EM
QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 11 - NAO PORTAR ARMAS, NAO I
NGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECE
NTES, NAO FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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