TJGO 07/02/2018 - Pág. 405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
DO JA PREENCHIA OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR
DE REGIME ANTES DA FUGA, BEM COMO POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS
QUE DESABONEM SUA CONDUTA, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE A PROGRES
SAO PARA O REGIME ABERTO. ANTE A ATUAL SITUACAO DE SUPERLOTACAO D
A CASA DO ALBERGADO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE PRISAO DOMICILIAR E
M CUMPRIMENTO AO REGIME ABERTO, SOB AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - C
OMPARECER, QUINZENALMENTE, AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, L
OCALIZADO NESTE EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO D
A ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES D
IARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISS
IONALIZANTES; 2 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL,
ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E ESTUDAR OU SALV
O POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3 RESIDIR NO ENDERE
CO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABIT
ANTES; 4 - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL; 5 - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESI
DENCIAL E COMERCIAL, TANTO NO PROCESSO QUANTO NO SIP SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL; 6 - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENT
O EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7 - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TO
DAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DEST
AS CONDICOES; 8 - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA
DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9 JUNTAR AO PROCESSO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDE
NTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDERECO. 10 - PROIBICAO DE FREQUENTA
R BARES, BOTECOS, BOATES, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARES EM QU
ALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 11 - NAO PORTAR ARMAS, NAO ING
ERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENT
ES, NAO FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PE
SSOAS DE MAUS COSTUMES; 12 - RECOMENDA-SE A PARTICIPACAO EM ATIVI
DADES RELIGIOSAS. DESTACO QUE A PRISAO DOMICILIAR FOI CONCEDIDA S
EM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, TENDO EM VISTA QUE O PODER E
XECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS SUFICIENTES PARA
ATENDER A ATUAL DEMANDA DA POPULACAO CARCERARIA DOS ESTABELECIME
NTOS PRISIONAIS DE JURISDICAO DESTA VARA, NAO HAVENDO, ASSIM, A P
OSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO EL
ETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISAO DOMICILIAR. NO E
NTANTO, CASO O REFERIDO PROGRAMA SEJA REGULARIZADO, PODERA SER OP
ERADA A INCLUSAO DO SENTENCIADO NA MONITORACAO ELETRONICA COMO PR
INCIPAL CONDICAO PARA O USUFRUTO DA BENESSE. ADVIRTO QUE O DESCUM
PRIMENTO DE TAIS CONDICOES ACARRETARA IMEDIATA REVOGACAO DA PRISA
O DOMICILIAR, INGRESSO DO SENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L ADEQUADO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. RESSALTE-SE QUE A
S CONDICOES ORA FIXADAS PODERAO SER ALTERADAS A FIM DE, DENTRE OU
TROS, AJUSTAR O CUMPRIMENTO DA PENA AS CONDICOES PESSOAIS DO COND
ENADO, AS CARACTERISTICAS DO REGIME PRISIONAL A QUE ELE ESTA SUBM
ETIDO E AS POLITICAS CRIMINAIS PORVENTURA ADOTADAS NA EXECUCAO PE
NAL. O SENTENCIADO FICA DESDE JA INTIMADO A COMPARECER AO SIP, LO
CALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA AS
MEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO,
PARA A ENTREVISTA INICIAL, E QUINZENALMENTE, NO REFERIDO SETOR, P
ARA COMPROVAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO DES
EMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. O PRESE
NTE TERMO SERVE COMO ALVARA DE SOLTURA. OFICIE-SE A COLONIA E A C
ASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BA
IXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO NESTES AU
TOS. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS DESCONTANDO O PERIODO DE FU
GA DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APE
NADO. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA A VARA DE EXECUCAO DE P
ENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA DESTA COMARCA, CUJO JUIZO E CO
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