TJGO 08/02/2018 - Pág. 101 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
S; VII - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; IX - RECEBER
VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AO
S SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; X - NAO TER NENHUM TI
PO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA EFETUAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA T
ORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA
OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTO
RA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU P
ERMITIR QUE OUTREM O FACA; XI - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDAD
E GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAM
ENTO; XII - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS
DIAS; XIII - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO `A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS
MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE
REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS
ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM
O PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO IMPOR TAIS OBRIGAC
OES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPR
OMETIMENTO DO MONITORADO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS ___
__:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIEN
CIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA
QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS M
ODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONA
L, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,
23 DE JANEIRO DE 2018. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
38828-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ANTONIO EDIEL MARINHO NUNES
ACUSADO
: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO
. O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO
DE PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVACAO DE TRA
BALHO EXTERNO. O REEDUCANDO TERA 90 DIAS PARA COMPROVAR O TRABALH
O, PARA A CONFECCAO DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO.
O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES:
I JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COPIA A
UTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO AT
UAL; II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BE
M COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTA
R DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - MANTER ATUALIZADAS NO
PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICA AS INF
ORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; V RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:0
0 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A
SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZA
CAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HOR
ARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER
NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU
CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A U
NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62
) 3201-1124; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFO
RMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOE
S; VII - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; IX - RECEBER
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