TJGO 08/02/2018 - Pág. 100 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
1-1124; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACO
ES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VI
I - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA E
XIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES
, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; IX - RECEBER VISI
TA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEU
S CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; X - NAO TER NENHUM TIPO DE
COMPORTAMENTO QUE POSSA EFETUAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU D
IFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMIT
IR QUE OUTREM O FACA; XI - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO;
XII - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS
; XIII - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO `A UNIDADE GESTORA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA. RESSALTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDID
AS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRE
SSAO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUD
IDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O PRO
PRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO IMPOR TAIS OBRIGACOES P
ARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETI
MENTO DO MONITORADO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:__
___ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA,
REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE
A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALI
DADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CO
NFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 23 D
E JANEIRO DE 2018. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 112465-90.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 467
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JHONATAN RIBEIRO DOS ANJOS
VITIMA
: MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO JHONATAN RIBEIRO DOS ANJOS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO
. O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO
DE PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVACAO DE TRA
BALHO EXTERNO. O REEDUCANDO TERA 90 DIAS PARA COMPROVAR O TRABALH
O, PARA A CONFECCAO DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO.
O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES:
I JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COPIA A
UTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO AT
UAL; II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BE
M COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTA
R DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - MANTER ATUALIZADAS NO
PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICA AS INF
ORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; V RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:0
0 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A
SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZA
CAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HOR
ARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER
NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU
CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A U
NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62
) 3201-1124; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFO
RMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
100 de 503