TJGO 09/02/2018 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018
Publicação: quarta-feira, 14/02/2018
A DEFESA PROPRIA, INSERTA NO DISPOSITIVO DO ARTIGO 23, INCISO II,
E ARTIGO 25, AMBOS DO CODIGO PENAL. PORTANTO, REQUER O ARQUIVAME
NTO DO INQUERITO POLICIAL. DESSUME-SE DA NARRATIVA CONSTANTE NO I
NQUERITO POLICIAL, QUE NO DIA DO FATO, OS POLICIAIS MILITARES GIL
BERTO E FELIX TENTARAM ABORDAR UM AUTOMOVEL MODELO TOYOTA COROLLA
, COR PRATA COM A SUSPEITA DESTE SER PRODUTO DE ROUBO E ADULTERAC
AO DE PLACA. POIS BEM, APOS A TENTATIVA DE ABORDAGEM POR PARTE DO
S AGENTES POLICIAIS, OS QUATRO OCUPANTES DO VEICULO EMPREENDERAM
FUGA. OS POLICIAIS MILITAREM FORAM AO ENCALCO DOS SUSPEITOS E PED
IRAM REFORCO. NO MOMENTO DA TENTATIVA DE FUGA O VEICULO COROLLA C
OLIDIU COM OUTRO VEICULO, MOMENTO EM QUE O MOTORISTA EDUARDO HENR
IQUE CAMILO JUNIOR SE FERIU E FOI DETIDO COM RAPHAEL ALVES FRANCA
. OS DEMAIS SUSPEITOS E VITIMAS VICTOR EMANUEL SANTOS E JESSE AMA
RO MARQUES FUGIRAM E SE ESCONDERAM EM UM MATAGAL. OS POLICIAIS JO
SE JOAQUIM RODRIGUES PINHEIRO, IVANILDO VANDEIR PEREIRA DOS SANTO
S, THIAGO GOMES DA SILVA E MAKLEY ABNER DE SOUZA, QUE FORMAVAM A
EQUIPE POLICIAL DE REFORCO, CHEGARAM AO LOCAL E ADENTRARAM A MATA
. MOMENTOS DEPOIS OS POLICIAIS AVISTARAM A DUPLA SUSPEITA E FORAM
RECEBIDOS POR TIROS, E VISANDO CONTER A INJUSTA AGRESSAO, REVIDA
RAM COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VICTOR E JESSE FORAM ATINGIDOS
E VIERAM A OBITO NO LOCAL. FOI ENCONTRADA DUAS ARMAS DE FOGO CALI
BRE 38 COM AS VITIMAS. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS PER
ANTE A AUTORIDADE POLICIAL E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTA
NTES NO INQUERITO POLICIAL: LAUDO DE MORTE VIOLENTA, CONFRONTO MI
CROBALISTICO, CADAVERICO E ETC., LEVARAM O REPRESENTANTE MINISTER
IAL A FORMAR A SUA CONVICCAO QUE OS INDICIADOS EMPREGARAM OS MEIO
S RAZOAVEIS E NECESSARIOS PARA REPELIR A AMEACA QUE PARTIU DOS FU
GITIVOS, E QUE SE MOSTRAVA INJUSTA. O CONJUNTO PERICIAL PROBATORI
O INDICA QUE OS OFENDIDOS FORAM ATINGIDOS A DISTANCIA E HOUVE CON
FRONTO ENTRE OS ENVOLVIDOS. DIANTE DE TAIS DE CIRCUNSTANCIAS, NAO
SE VISLUMBRA NA ESPECIE INDICIOS MINIMOS QUE A CONDUTA DOS POLIC
IAIS TENHA SE DADO COM DOLO HOMICIDA, PORTANTO, INEXISTIU ANIMUS
NECANDI NA CONDUTA DO INDICIADO, E TAL CONDUTA SE ENQUADRA NA EXC
LUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA PROPRIA E DE TERCEIRO. PE
LO EXPOSTO E EM CONFORMIDADE COM O OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO I
NQUERITO POLICIAL, DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQU
IVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQ
UIVE-SE. GOIANIA, 07 DE FEVEREIRO DE 2018. LOURIVAL MACHADO DA CO
STA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63165-46.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 509
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: GABRIEL MENDES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201700631653 PROFERIDA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIV
AMENTO DO INQUERITO POLICIAL EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA LEGITI
MA DEFESA DOS INDICIADOS (FLS. 240/241), AINDA PERMANECEM NO DEPO
SITO DESTA SERVENTIA, ARMAS E OBJETOS LISTADOS EM FLS. 242/244. E
M RELACAO AOS SEGUINTES BENS: ARMA DE FOGO REVOLVER CALIBRE 38, M
ARCA TAURUS, N DE SERIE 1312479 E PISTOLA DE PRESSAO, GRAVADA NA
LATERAL TAURUS, DETERMINO QUE SEJAM ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EX
ERCITO NO ESTADO DE GOIAS, CONFORME ARTIGO 1 DA RESOLUCAO N 134/2
011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, PARA QUE PROCEDA A DEVIDA DE
STRUICAO DOS OBJETOS. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO COMANDANTE DA POLIC
IA MILITAR PARA QUE SE MANIFESTE EM RELACAO AS DEMAIS ARMAS DE FO
GO APREENDIDAS DE CALIBRE 40 (FLS. 244), QUANTO AO POSSIVEL INTER
ESSE NA RESPECTIVA RESTITUICAO DOS REVOLVERES, NOS TERMOS DO ARTI
GO 1, 2, DA RESOLUCAO N 134 DE 21.06.2011, DO CONSELHO NACIONAL D
E JUSTICA. POR FIM, RESTA EM DEPOSITO UM CELULAR NOKIA ARRANHADO
E UM CELULAR SANSUNG ARRANHADO SEM BATERIA. ENTRETANTO, NAO CONST
A NENHUM REQUERIMENTO PARA DEVOLUCAO DOS REFERIDOS BENS, TAMPOUCO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
21 de 455