TJGO 01/03/2018 - Pág. 80 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
NTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; IX - RE
CEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPOND
ER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; X - NAO TER NENH
UM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA EFETUAR O NORMAL FUNCIONAMENTO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLI
GA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE
GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO
OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; XI - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A U
NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQ
UIPAMENTO; XII - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TOD
OS OS DIAS; XIII - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO `A UNIDADE GESTOR
A DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE
TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E
ATE REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACA
O DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO
COM O PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO IMPOR TAIS OB
RIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E
COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, A
S _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A A
UDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA
VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA
NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDI
CIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOI
ANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 474770-42.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1096
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO DOMINGOS DA SILVA
VITIMA
: HELLEN JEOVANA LIMA BARBOSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO ADRIANO DOMINGOS DA SILVA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO D
E PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVACAO DE TRAB
ALHO EXTERNO. ATO CONTINUO, COM FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP,
DEFIRO A REMICAO DE 110 DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO ADRIANO
DOMINGOS DA SILVA REFERENTES AOS MESES DE MAIO E SETEMBRO E 2017,
QUE TERA PARTE DE SEU TEMPO DE EXECUCAO DA PENA REDUZIDO EM RAZA
O DE TAL MEDIDA. O REEDUCANDO TERA 90 DIAS PARA COMPROVAR O TRABA
LHO, PARA A CONFECCAO DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERN
O. O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOE
S: I JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COPIA
AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO
ATUAL; II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE
BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDEREC
O RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSEN
TAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - MANTER ATUALIZADAS
NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICA AS I
NFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; V
- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06
:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO
A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALI
ZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO H
ORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECE
R NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR O
U CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (
62) 3201-1124; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS IN
FORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDIC
Documento Assinado Digitalmente
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