TJGO 05/03/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018
Publicação: terça-feira, 06/03/2018
NSIDERAVEL DA PENA. ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO DIEGO D
AVID DE SOUZA LOPES NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERV
ICO A COMUNIDADE, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, CONSUBSTA
NCIADA EM 730 HORAS DE TRABALHO, DEVENDO SER ABATIDO O TEMPO DE S
ERVICOS JA PRESTADOS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SIP
(SALA 123), PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS OU NO PERIODO NOTURNO,
EM VIRTUDE DO TRABALHO REMUNERADO DO REEDUCANDO; 2- PRESTACAO PE
CUNIARIA, NO VALOR RESTANTE DE R$ 306,80 (QUATROCENTOS E QUARENTA
REAIS), A SER DIRECIONADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154
DO CNJ, AO FUNDO DAS PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA, AGE
NCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMI
CA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIA
RIA EM 04 VEZES DE R$ 76,70 (SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTA
VOS), VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.04.2018 E, AS DEMAIS, TOD
O DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE
NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO REEDUCANDO JUNTO AO BALCAO
DA VEPEMA (SALA 104), AO FINAL DA AUDIENCIA; 3- DEVERA O REEDUCA
NDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL,
1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL.
INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR
MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E
ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E. SE FOR O CASO, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA;
4- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENC
IAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO
DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. COPIA DESTE TERMO DEVERA SE
R ENTREGUE AO SIP AO FINAL DESTA AUDIENCIA. NADA MAIS HAVENDO, MA
NDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VA
I ASSINADO PELOS PRESENTES. DO QUE PARA CONSTAR EU CANDIDA SOUZA_
____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREI
TO DEFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: ____________
_____________________________________
NR. PROTOCOLO
: 454429-58.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2126
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WALISSON FERNANDES DOS ANJOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E M
EDIDAS ALTERNATIVAS PROTOCOLO: 201504544298 NOME: WALISSON FERNAN
DES DOS ANJOS FILIACAO: JOSELANE MARIA FERNANDES DE CARVALHLO END
ERECO: RUA JOSE DO PATROCINIO, QD. 21, LT. 21, JARDIM NOVA ERA, G
OIANIA-GO FONE: (62) 3248-6594 / 99434-1179 TERMO DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018, AS 16H57 NESTA CIDA
DE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA
VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO, DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES, COMIGO, SEC
RETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO
DE PADUA RIOS, O DEFENSOR PUBLICO, DR. HELVIO LOPES PEREIRA JUNIO
R, E O SENTENCIADO WALISSON FERNANDES DOS ANJOS. ABERTA A AUDIENC
IA, O APENADO FOI OUVIDO: QUE DEIXOU DE CUMPRIR A PENA EM VIRTUDE
DO SEU TRABALHO REMUNERADO E NAO TINHA TEMPO; QUE AGORA QUER CUM
PRIR REGULARMENTE A PENA; QUE PAGOU TODA A PENA PECUNIARIA. EM SE
GUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA REQUEREU A REINCLUSAO DO APENA
DO NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO
PUBLICO, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PLEITO, COM A A
DVERTENCIA DE QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO PUGNARA PELA REC
ONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTE
NCIADO WALISSON FERNANDES DOS ANJOS FOI CONDENADO A UMA PENA DE 0
Documento Assinado Digitalmente
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