TJGO 07/03/2018 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018
Publicação: quinta-feira, 08/03/2018
ATUALIZADO DO APENADO CADASTRADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. APOS
, A CHEGADA DOS INFORMES, CASO ESTEJA REGULAR , AGUARDEM-SE OS AU
TOS EM CARTORIO ATE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA LIVRAME
NTO CONDICIONAL, QUE RESUMIR-SE-A EM 11/06/2018, CONFORME RELATOR
IO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 27/28 DO RP. ESTANDO IRREGULAR
, CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COPIA D
ESSE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PRO
VIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDRIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS. GOIANIA-GO, 02/03/2018 11:36:11 CRISTIANE MOREIRA LOPES ROD
RIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO SP
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
120688-03.2015.8.09.0175
677
EXECUCAO PENAL
JESSICA MONTEIRO DA COSTA
VALDIVINO GONCALVES DE ALMEIDA
36774 GO - AURELIO FERNANDES PEIXOTO
39025 GO - ALCIMAR RAMOS DE PAULA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ PROCESSO: 201501206880 NOME :
VALDIVINO GONCALVES DE ALMEIDA DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS,
COM CARGA, AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO. APO
S, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 01/03/2018 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODR
IGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 245709-18.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1605
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALERIA OLIVEIRA CAMILO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
D E C I D O. VERIFICO A COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RE
STRITIVA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO REGIME ABERTO
. A PROPOSITO. CITO JURISPRUDENCIA: AGRAVO EM EXECUCAO. PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE.
EXECUCAO SUCESSIVA OU CONCOMITANTE. DIANTE DO ARTIGO 76 DO CODIG
O PENAL - NO CONCURSO DE INFRACOES, EXECUTAR-SE-A A PENA MAIS GRA
VE -, TEM-SE SER POSSIVEL EXECUTAR-SE PRIMEIRO AS PENAS PRIVATIVA
S DE LIBERDADE, VISTO QUE MAIS GRAVES, E AO SEU TERMINO, PASSAR-S
E A CUMPRIR AS RESTRITIVAS DE DIREITOS (SANCAO MENOS GRAVOSA). AI
NDA, O APENADO CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERT
O, SENDO, PORTANTO, POSSIVEL O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA PENA CAR
CERARIA COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
4, 5, DO CODIGO PENAL, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO AVENTAR, POIS
, DA POSSIBILIDADE OU NAO DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS REPRIME
NDAS. (70050367937 RS , RELATOR: FRANCESCO CONTI, DATA DE JULGAME
NTO: 05/09/2012, QUINTA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIAR
IO DA JUSTICA DO DIA 19/09/2012). GRIFEI. O REGIME ABERTO E A PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO PODEM S
ER EXECUTADAS SIMULTANEAMENTE, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE CUM
PRA PRIMEIRAMENTE A MAIS GRAVE (PRIVATIVA DE LIBERDADE), PARA POS
TERIORMENTE CUMPRIR A MENOS GRAVE (RESTRITIVA DE DIREITO), A TEOR
DO QUE DISPOE O ART. 76 DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, AUTORIZ
O O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PENA D
O REGIME ABERTO. PARA TANTO, DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE OS DOC
UMENTOS QUE ACOMPANHAM O TITULO EXECUTIVO PENAL E GUIA DE RECOLHI
MENTO (FLS. 39/41 DO PEP), ACOMPANHADA DE COPIA DESTE ATO AO JUIZ
O DA 2 VEP DE GOIANIA-GO, COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS NO
REGIME ABERTO. QUANTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COLHAM-SE IN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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