TJGO 14/03/2018 - Pág. 2179 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
UNDAMENTO NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRI
SAO PREVENTIVA DO REU. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, DEVENDO CONST
AR COMO DATA DA PRESCRICAO EM 27/07/2032. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 139153-48.2012.8.09.0116
AUTOS NR. : 174
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA
VITIMA
: NEIDE MONTEIRO COSTA BARRABAS
ADV ACUS
: 9845
DF - CARLOS ANTONIO LADISLAU
ADV VIT
: 26315 GO - ADRIANO DE ALMEIDA LIMA
DESPACHO
:
10 SEMANA NACIONAL DA JUSTICA PELA PAZ EM CASA PROTOCOLO N: 20120
1391533 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: NEYTON BARRABAS VASCONCELOS
SILVA DE OLIVEIRA SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA EM DE
SFAVOR DE NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA, QUALIFIC
ADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO ART.
129, 9, DO CP, C/C A LEI 11.340/06. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS
. 254-257, REQUER QUE SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D
O ACUSADO EM RAZAO DA APLICACAO DO INSTITUTO DA PRESCRICAO. E O R
ELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. APOS ANALISE PORMENORIZADA DOS AUT
OS, VERIFICA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL. A PRESCRICAO
VIRTUAL OU ANTECIPADA, LEVA EM CONTA A PENA A SER EVENTUALMENTE A
PLICADA AO REU, POR OCASIAO DE FUTURA SENTENCA CONDENATORIA, E QU
E ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PEN
A EM CONCRETO. O PROCEDIMENTO EM PERSPECTIVA, POSSIBILITA A VERIF
ICACAO DA MINIMA VIABILIDADE DO PROCESSO, DEVENDO PELOS PRINCIPIO
S DA MORALIDADE E EFICIENCIA DA ADMINISTRACAO DA RES PUBLICA, EVI
TAR GASTOS COMPLETAMENTE INOCUOS AO ESTADO. NO PRESENTE CASO, TRA
TA-SE DE APURACAO DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 129, 9, DO CP
, CUJA PENA PREVISTA E DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DET
ENCAO. COM EFEITO, O ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, ESTA
BELECE QUE O CRIME PRESCREVE EM TRES ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E
INFERIOR A 1 (UM) ANO. NA ESPECIE, A EVENTUAL APLICACAO DE PENA E
M FUTURA SENTENCA, SERA APLICADA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TR
ES) MESES, A QUAL PRESCREVE EM 03 (TRES) ANOS (ART. 109, INCISO V
I, DO CP), UMA VEZ QUE AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE SAO FAVORA
VEIS E NAO HA CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERACAO DA PENA. ASSIM
, O CRIME JA ESTARIA PRESCRITO NO MOMENTO DA PROLACAO DA SENTENCA
, TENDO EM VISTA QUE ENTRE O PERIODO TRANSCORRIDO DO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA (17/09/2012) ATE A PRESENTE DATA, JA SE PASSARAM MAIS
DE 03 (TRES) ANOS. ASSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL
E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DE NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA, FACE A O
CORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV,
109, VI, E ART. 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PADRE BERNARDO/GO, 07 DE MARCO DE 2018.
LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
22044-37.2017.8.09.0116
AUTOS NR. : 42
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONAIR SEVERO DA SILVA
VITIMA
: ANDRESSA FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 26315 GO - ADRIANO DE ALMEIDA LIMA
DESPACHO
:
10 SEMANA NACIONAL DA JUSTICA PELA PAZ EM CASA PROTOCOLO N: 20170
0220440 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: RONAIR SEVERO DA SILVA DESP
ACHO CUMPRA-SE CONFORME FL. 39. PADRE BERNARDO/GO, 07 DE MARCO DE
2018. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
Documento Assinado Digitalmente
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