TJGO 02/04/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
ADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE; 4- COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA
POR MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- PARTICI
PAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TEC
NICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PARTICIP
ACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO
QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALME
NTE. AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE
DEVERA OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDAD
E DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS
AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOT
AL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QU
AISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FA
ZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A
MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASS
INADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CO
NSTAR EU, CANDIDA SOUZA____, SECRETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E SUB
SCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO ADVOGA
DO SENTENCIADO:_____________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 224721-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1366
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARIO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 12188 GO - MARCONDES GONCALVES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA PR
OTOCOLO: 201702247214 FILIACAO: INACIA VARGAS DE OLIVEIRA ENDEREC
O: RUA 06, QD. 12, LT. 01, N. 246, CASA 06, VILA SANTA HELENA, GO
IANIA-GO FONE: (62) 99509-2804 NO DIA 23 DE MARCO DE 2018, AS 10H
35, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESEN
TES A MM. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO, DR A . CRISTIANE MORE
IRA LOPES RODRIGUES , EU, SECRETARIA DO JUIZO, O ADVOGADO CONSTIT
UIDO PARA O ATO, DR. MARCONDES GONCALVES (OAB-GO: 12.188 ) E O SE
NTENCIADO LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 01 ( UM ) ANO DE
RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA
DE (FLS. 16/17 DO PEP) . ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU
AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO D
A PENA: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PEN
A, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
POR DIA DE CONDENACAO ( 365 HORAS ) , COM JORNADA DE 7 A 14 HORA
S SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL I
NTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - DEVERA O REEDUCANDO COMPAREC
ER A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA
RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA
-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISID O RIA E
AO 8 DP) , NO DIA 26 . 03 . 2018 AS 08H30 , PARA A ENTREVISTA INI
CIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SU
AS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE; 3 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDA
NCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR D
A C OMARCA POR MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL;
4 - PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PEL
A EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS
DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA; O REEDUCANDO F
OI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LA
S INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: A GUARDE A ESCR
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