TJGO 02/04/2018 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - I
NFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA
, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO
, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO
DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACA
O DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA
COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR
TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIE
DADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA CUMPRIR O
REGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESE
NTAR NOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMP
ROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO R
EGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TER DESTA DECISAO E DETERMINANDO O
RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE A CE
NTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E
PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA
FOR INSTALADA NO APENADO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E
AS PARTES INTIMADAS. COM A NOTICIA, NOS AUTOS, DE INSTALACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS
DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012 DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FO
RMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXE
CUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU
A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI AS
SINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA
DEFESA APENADO:_____________________________________
NR. PROTOCOLO
: 374056-79.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1065
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY MACHADO DO CARMO
VITIMA
: JAIR BRAZ RODRIGUES
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQ
UEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A
FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO WESLEY MACHADO DO CARMO,
CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 03.11.2017, APURADA ADMINISTR
ATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. TEND
O EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICI
ENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE CO
METIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O
REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO. O CALCULO DE PENAS DE FLS RETRO I
NFORMA REQUISITO OBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 16.05.
2018, DATA FUTURA, NO ENTANTO BEM PROXIMA. E PUBLICO E NOTORIO QU
E O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME SEMIABERTO, COLONIA AGROINDUSTRIAL, APOS OS MOTINS OCORRI
DOS NO INICIO DE JANEIRO DE 2018, SE ENCONTRA EM SITUACAO ESTRUTU
RAL DESFAVORAVEL E OS REEDUCANDOS QUE MANTIVERAM O REQUISITO SUBJ
ETIVO FAVORAVEL NAO PODERAO SER PREJUDICADOS NESSE CONTEXTO. ASSI
M, ENTENDO POSSIVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICACAO DA INTELIGENCI
A DA SUMULA VINCULANTE N 56 DO STF, RAZAO PELA QUAL, CONSIDERANDO
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E POR NAO CO
NSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENC
IADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENAD
O DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO D
ECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTE
S; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR
MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-
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