TJGO 04/04/2018 - Pág. 129 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
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Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
181909-16.2017.8.09.0175
584
EXECUCAO PENAL
LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES
ANTONIA DOS SANTOS MOREIRA LOPES
CHAYANE LUCRECIO LOPES
THAITHA FEITOSA DA SILVA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________________________ PROCESSO: 201701819095 REU: L
UCAS DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO / OFICIO N. _______/2018 OFICI
E-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, REQUISITANDO, NO PRA
ZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A REGULARIDADE NO
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS AO REEDUCA
NDO, DEVENDO INFORMAR, INCLUSIVE, O ENDERECO ATUALIZADO DO APENAD
O CADASTRADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. APOS, A CHEGADA DOS INFOR
MES, CASO ESTEJA REGULAR , AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE I
MPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE
RESUMIR-SE-A EM 10/02/2019, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE P
ENAS A FL. 20 DO RP ESTANDO IRREGULAR , CONCLUSOS PARA DESIGNACAO
DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COPIA DESSE DESPACHO SERVIRA COMO
OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORRE
GEDRIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA-GO, 26/03/201
8 17:07:33 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO RMG
NR. PROTOCOLO
: 212599-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS VICTOR DE JESUS MIGUEL
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECIDO. SEM DELONGAS, A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE: ART. 146-C.
O CONDENADO SERA INSTRUIDO ACERCA DOS CUIDADOS QUE DEVERA ADOTAR
COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DEVERES: I - RECEBE
R VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE
SPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER
-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER
FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMPROVADA DOS DEVERE
S PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR, A CRITERIO DO JUIZ DA
EXECUCAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA: I - A REGRESSA
O DO REGIME; II - A REVOGACAO DA AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA;
(...) VI - A REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR; VII - ADVERTENCIA,
POR ESCRITO, PARA TODOS OS CASOS EM QUE O JUIZ DA EXECUCAO DECIDA
NAO APLICAR ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I A VI D
ESTE PARAGRAFO. ART. 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER R
EVOGADA: I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - S
E O ACUSADO OU CONDENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEITO
DURANTE A SUA VIGENCIA OU COMETER FALTA GRAVE. NA HIPOTESE DOS AU
TOS, NOTO QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU AS REGRAS DO BENEFICIO LEG
AL QUE LHE FOI CONFERIDO, NAO DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO COM A
SITUACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA.
COM EFEITO, DEIXOU O ACUSADO DE CUMPRIR CONDICAO FUNDAMENTAL ENTR
E AS QUE SE COMPROMETEU, A SABER, DE PROMOVER O RECARREGAMENTO DI
ARIO DA TORNOLEIRA ELETRONICA, DEIXANDO DE JUSTIFICA-LO JUNTO A E
QUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, FORA
GIDO. INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 146, D, II, DA LEP, RE
VOGO O BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONICA CONCEDIDA AO REEDUCAND
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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