TJGO 04/04/2018 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 28256 GO - CLAUDIO BELCHIOR CAMARGO
DESPACHO
:
AUTOS: 201304381310 DESPACHO INTIME-SE O SENTENCIADO POR EDITAL P
ARA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA/CUSTA DO PROCESSO NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. CASO TRANSCORRA O PRAZO SEM O EFETIVO PAGAMENTO, EXP
ECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVID
A ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS, CASO ULTRAPASSE O VALOR MINIMO PARA
INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. CUMPRA-SE AS DEMAIS DETERMINACOES DA
SENTENCA. EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUT
OS. GOIANIA-GO, 27 DE MARCO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
22301-45.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CLEODMAR VICENTE FERNANDES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800223018 DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU
PELO AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDI
DO EM PODER DO ACUSADO CLEODMAR VICENTE FERNANDES, POSTO QUE VISA
APROFUNDAR AS INVESTIGACOES E IDENTIFICAR O GRUPO CRIMINOSO. NAR
RA A REPRESENTANTE QUE AS INVESTIGACOES INICIARAM A PARTIR DA PRA
TICA DOS CRIMES DE RECEPTACAO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, OCO
RRIDO NA DATA DE 23/02/2018, TENDO COMO VITIMA A COLETIVIDADE. RE
LATA QUE HOUVE DILIGENCIAS NA CHACARA, ONDE OS MILITARES ENCONTRA
RAM PLACAS DE VEICULOS E PECAS DE CAMIONETES DESMANCHADAS. DESCRE
VE AINDA QUE O ACUSADO TERIA CONFESSADO SER INTEGRANTE DE UM GRUP
O CRIMINOSO, SENDO QUE SUA FUNCAO SERIA DESMANCHAR CAMIONETES. O
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA (FL
S. 125/126). E O RELATO. NESTE MOMENTO PERCEBE-SE NAO SER CABIVEL
A CAUTELAR REQUERIDA PELA AUTORIDADE REPRESENTANTE. NO CUMPRIMEN
TO DE UMA MEDIDA CAUTELAR E POSSIVEL A DESCOBERTA FORTUITA DE ELE
MENTOS INFORMATIVOS REFERENTES A OUTROS DELITOS QUE NAO SAO OBJET
O DA INVESTIGACAO. NAO HA QUALQUER VINCULACAO DA MEDIDA REPRESENT
ADA COM A INVESTIGACAO DO CRIME DE RECEPTACAO E PORTE ILEGAL DE A
RMA DE FOGO, OCORRIDO NA DATA DE 23/02/2018 E OBJETO DA PRESENTE
MEDIDA. EM DECORRENCIA DISTO, CABE A AUTORIDADE POLICIAL REQUERER
O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS E INSTAURAR NOVO INQUERITO PARA INV
ESTIGAR OS NOVOS FATOS ENCONTRADO. COMO BEM DISSE O MINISTERIO PU
BLICO UM INQUERITO POLICIAL EXIGE UMA PORTARIA DE INSTAURACAO EXA
TAMENTE PARA QUE SEJA DELIMITADO O OBJETO DA INVESTIGACAO. RESSAL
TA-SE QUE ESTE JUIZO ESTA VINCULADO AS INVESTIGACOES DE FATO CERT
O E NAO PARA CRIMES AINDA NAO DESVELADOS. E DE SE REGISTRAR QUE C
ABE AO TITULAR DA ACAO PENAL VELAR PELAS INVESTIGACOES CRIMINAIS
NA MEDIDA EM QUE TAIS SAO FEITAS PARA A FORMACAO DA OPINIO DELICT
I. NO CONSTITUCIONAL SISTEMA ACUSATORIO NAO CABE A ESTE SUBSCRITO
R BUSCAR INVESTIGACOES CONTRARIAS A CONVICCAO MINISTERIAL. NESSES
TERMOS, ACOLHO A PROMOCAO MANIFESTACAO PARA DENEGAR A REPRESENTA
CAO DE AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS TELEFONICOS. INTIME-SE. GOI
ANIA-GO, 27 DE MARCO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
13741-17.2018.8.09.0175
709
ACAO PENAL
PAULO FELIPE LOPES GONCALVES DA FONSECA
ALEX ROCHA DE FARIA
SILVIO RAIMUNDO DE FARIA
LOURDES ROCHA DOS PASSOS FARIA
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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