TJGO 04/04/2018 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU PRESO AUTOS N 709 PROTOC
OLO 201800137413 ACUSADO: PAULO FELIPE LOPES GONCALVES DA FONSECA
DEFENSOR: DR. LEONARDO CESAR LUIZ AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO
MES DE MARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), 16:10 HORA
S NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO
DO FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE
PRESENTE SE ENCONTRAVA O DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO,
COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO,
PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. JOSE DIVINO DA
SILVA. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, COMPARECEU
O ACUSADO BEM COMO O DEFENSOR PUBLICO. OUVIDAS QUATRO TESTEMUNHA
S EM TERMOS APARTADOS. DISPENSADAS AS DEMAIS TESTEMUNHAS PELAS PA
RTES, O QUAL FOI HOMOLOGO NESTE ATO. FOI REALIZADO O INTERROGATOR
IO DO ACUSADO. ENCERRADA A INSTRUCAO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL
REQUEREU A JUNTADA DOS INTERROGATORIOS DOS DEMAIS ACUSADOS. O DE
FENSOR NADA REQUEREU. O REPRESENTANTE MINISTERIAL RATIFICOU AS AL
EGACOES FINAIS APRESENTADAS NOS AUTOS INCLUINDO O RECONHECIMENTO
DE PAULO PELA TESTEMUNHA ALEX. O DEFENSOR PUBLICO APRESENTOU AS A
LEGACOES ORAIS GRAVADAS EM MIDIA. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O S
EGUINTE DECISAO: ENCERRADA A INSTRUCAO. JUNTE-SE A MIDIA DOS INTE
RROGATORIOS DOS DEMAIS ACUSADOS. APOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS P
ARA SENTENCA. FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MA
IS LAVROU-SE, O PRESENTE TERMO. EU _______,(CARLOS EDUARDO NUNES
- ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. ____________
______________________________________________ ALEXANDRE BIZZOTTO
-JUIZ DE DIREITO - _____________________________________________
_____________ DR. JOSE DIVINO DA SILVA PROMOTOR DE JUSTICA ______
____________________________________________________ DR. LEONARDO
CESAR LUIZ DEFENSOR PUBLICO ____________________________________
_____________________ PAULO FELIPE LOPES GONCALVES DA FONSECA ACU
SADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
13741-17.2018.8.09.0175
709
ACAO PENAL
PAULO FELIPE LOPES GONCALVES DA FONSECA
ALEX ROCHA DE FARIA
SILVIO RAIMUNDO DE FARIA
LOURDES ROCHA DOS PASSOS FARIA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO PAULO FELIPE LOPES
GONCALVES DA FONSECA DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 24
4-B, DA LEI 8.069/90, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO PAULO FELIPE LOPES GONCALVES D
A FONSECA NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO C
ODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 08 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME
FECHADO. CONDENADO AINDA A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DI
AS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM 1/30 AVOS DO
SALARIO-MINIMO PARA CADA DIA-MULTA. DEIXO DE DETERMINAR A CONVERS
AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR
NAO ESTAR PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PE
NAL, PELO FATO DO CRIME TER SIDO COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE A
MEACA A PESSOA. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MINIMA PARA A REPARACA
O AS VITIMAS, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PEDIDO NESTE SENTIDO E
, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CONTRADITORIO NESTE SENTIDO,
NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DEFIR
O AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
NR. PROTOCOLO
:
76611-35.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 438
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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