TJGO 04/04/2018 - Pág. 233 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
WARLEY JOSE VIEIRA DA SILVA
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
19917 GO - GENTIL MEIRELES NETO
19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
46994 GO - HOMERO PINTO FIGUEIREDO
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
24761 GO - LENIO CESAR GODINHO JUNIOR
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
16726 GO - DIVINO ANTONIO DE DEUS
41612 GO - GEAN KARLOS OLIVEIRA SILVA
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
10308 GO - GERACINA ALVES DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702754183 INTIME-SE, POR DERRADEIRA VEZ, COM AS AD
VERTENCIAS DO ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS DEFENSO
RES DOS ACUSADOS ANNA PAULA MARTINS NETO, ARTHUR ROSA DA SILVA, C
ASSIANO PEREIRA DOS SANTOS, JOAO MARCOS DA SILVA NETO, JOSE ANTON
IO MARTINS NETO, LUCAS CORDEIRO DOS SANTOS E WALTER JUNIO ALVES P
ARA OFERECEREM SUAS ALEGACOES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, COM
FULCRO NO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELO PRAZO
E FORMA DE LEI. GOIANIA/GO, 23 DE MARCO DE 2018. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
VITIMA
NR. PROTOCOLO
:
30561-14.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 333
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: WILTON ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV REQTE
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO WILTON ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR,NOS TERMOS
DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMEN
TO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPA
RECIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORM
AR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES
(ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AU
SENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIM
ENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PAR
A FINS DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V M
ONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO
DE MONITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A
CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO US
O DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO
DO BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO AR
T. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICI
ARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLI
CARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART
. 312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEI
TAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER
ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE WILTON ANTUNES D
E OLIVEIRA JUNIOR DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE P
Documento Assinado Digitalmente
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