TJGO 04/04/2018 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
8. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3932-03.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 79
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCIMAR DE MACEDO LIMA
ACUSADO
: JOSE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800039322 VISTOS ETC., DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CA
LCADA NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS SUFICIENTES, APARENTANDO
JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO IMPUTAVEL, PELO QUE SE DE
NOTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO O MESMO, PELO LEVAN
TADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA A
TENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO
FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS Q
UAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS
MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PR
ESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA
, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DEN
UNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RE
SPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO
DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDA
GA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAU
SIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSAD
AS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CAS
O NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO AR
TIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CONDICOES DE C
ONTRATAR ADVOGADO, ABRA-SE VISTAS A ILUSTRE DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. CONSTE NO
MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TEN
TATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO H
ORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E
FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. N
OUTRO GIRO, QUANTO AO DELITO DE INJURIA, AGUARDE-SE EM CARTORIO P
ELO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. COM A DEFESA PRELIMINAR
NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE M
ARCO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 283225-72.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 98
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO HENRIQUE ESTANISLAU DE AGUIAR FERNANDES
VITIMA
: NAYANE CRISTINE DA SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM
BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, E/OU NAO TENDO O ACUS
ADO CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, ABRA-SE VISTA A ILUSTRE DEFE
NSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCINAR A SUA DEFESA. C
ONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRI
MEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR
FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOM
INGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 D
O CPP. NOUTRO GIRO, EM DETIDA ANALISE, VERIFICA-SE QUE O INQUERIT
O POLICIAL QUE DEU BASE A PRESENTE DENUNCIA TAMBEM INVESTIGOU A S
UPOSTA PRATICA DO CRIME DE INJURIA (ART. 140, CP), CUJO PROCESSAM
ENTO, SENDO O DELITO DE ACAO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, FICA SU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
381 de 433