TJGO 06/04/2018 - Pág. 2161 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
ACUSADO
: ROBERLEI APARECIDO MATIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600820578 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE
EDUCANDO ROBERLEI APARECIDO MATIAS DE OLIVEIRA, JA DEVIDAMENTE QU
ALIFICADO NOS AUTOS. O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE06(S
EIS) MESES DE DETENCAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDO POR
UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. VERIFICA-SE NA LIQUIDACAO DE PEN
A DE FLS. 20, QUE O REEDUCANDO SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DE SU
A PENA. INSTADO A MANIFESTAR, A REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E CONSEQUENTEMENTE A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. VERI
FICA-SE NOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 06
(SEIS) MESES DE DETENCAO, CONVERTIDA EM UMA RESTRITIVAS DE DIREIT
O. A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO 30/01/2015, DEVENDO SER UTILIZ
ADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, NOS
TERMOS DO ART. 112, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONFORME O ART. 1
09, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 03(TRES) ANOS, SE O
MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1(UM) ANO. CONSIDERANDO A DATA DO TRA
NSITO EM JULGADO DA SENTENCA 30/01/2015 ATE A PRESENTE DATA, TRAN
SCORRERAM APROXIMADAMENTE 03(TRES) ANOS E 01(UM) MES, RESTANDO CO
NFIGURADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ART. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI E 112, INCISO I, TODOS DO
CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO ROBERL
EI APARECIDO MATIAS DE OLIVEIRA, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETEN
SAO EXECUTORIA DO ESTADO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA PENDENTE, AR
QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, 03 DE ABRIL DE 2018. T
HIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 381064-75.2012.8.09.0142
AUTOS NR. : 522
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DJALMA GONCALVES CAETANO
ADV ACUS
: 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201203810649 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE
EDUCANDO DJALMA GONCALVES CAETANO, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS. O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02(DOIS) ANOS E
05(CINCO) MESES DE RECLUSAO, NO REGIME ABERTO SUBSTITUIDO POR DUA
S RESTRITIVAS DE DIREITO. CONTUDO O REEDUCANDO NAO CUMPRIU TOTALM
ENTE SUA PENA, RAZAO PELA QUAL A SUA PENA FOI CONVERTIDA EM PRIVA
TIVA DE LIBERDADE E DECRETADA A SUA PRISAO, CONFORME DECISAO DE F
LS. 41/42. INSTADO A MANIFESTAR, A REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGN
OU RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E CONSEQUENTEMENTE A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. V
ERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE
02(DOIS) ANOS E 05(CINCO) MESES DE RECLUSAO, CONVERTIDA EM DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO. A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO 24/08/201
2. O REEDUCANDO ABANDONOU A EXECUCAO NO DIA 20/03/2015, DEVENDO E
STA SER UTILIZADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRICAO DA PRETENSAO E
XECUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NO
S TERMOS DO ART. 113 DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO E REGULADA PEL
O TEMPO RESTANTE DA PENA NO CASO DE ABANDONO DE SEU CUMPRIMENTO,
VERIFICA-SE NA LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 56/57, O TEMPO RESTANTE
DE PENA E DE 11(ONZE) MESES E 22(VINTE E DOIS) DIAS. CONFORME O
ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 02(DOIS) ANOS,
SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1(UM) ANO, COM REDACAO ANTERIOR
A LEI N 12.234/2010, VIGENTE A EPOCA DO FATO. CONSIDERANDO A DAT
A DA INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA 20/03/2015 ATE A PR
ESENTE DATA, TRANSCORRERAM APROXIMADAMENTE 03(TRES) ANOS E 15(QUI
NZE) DIAS, RESTANDO CONFIGURADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ANTE
O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI E 11
2, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2161 de 2485