TJGO 06/04/2018 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
AUTOS NR. : 923
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HENRIQUE ALVES DE SOUSA
VITIMA
: MAX ALEXANDRE DE LIMA DIAS
ADV ACUS
: 8406
GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201203244090 NOME: HENRIQUE ALVES DE SOUSA MAE: ROSENIL
DA ALVES DINIZ DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 147
VERSO E DA DEFESA AS FLS. 147 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO
O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 143/145, NOS TERMOS DO ART. 5,
1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO
41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 430545-39.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 732
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DISMAR RODRIGUES DE ANDRADE
VITIMA
: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES
ADV ACUS
: 17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO: 201104305458 NOME: DISMAR RODRIGUES DE ANDRADE MAE: DIV
INA CANDIDA DE ANDRADE DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE F
LS. 203 VERSO E DA DEFESA AS FLS. 204 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLO
GO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 198/200, NOS TERMOS DO ART. 5
, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA A
O ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIG
O 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 182410-37.2006.8.09.0051 ( 200601824100 )
AUTOS NR. : 958
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL ORIONES DE SOUZA
VITIMA
: MARIA LUCIA RAMOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 200601824100 NOME: RAFAEL ORIONES DE SOUZA FILIACAO: MA
RIA APARECIDA DE SOUZA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO
RAFAEL ORIONES DE SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O
SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIME FECHADO EM 21/03/2013 (REGRESSAO
DE REGIME), PERMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA. O REPRES
ENTANTE MINISTERIAL E A DEFESA REQUEREM QUE SEJA CONSIDERADA A DA
TA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO, COMO DATA BASE PARA FINS DE P
ROGRESSAO DE REGIME. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO
-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DAT
A-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JU
LGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADOS O E
NTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PA
RA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA,
SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA
, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO
DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO
E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO NO CURSO DA
EXECUCAO PENAL. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME.
MARCO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO. SOBREVIND
O NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE, IMPOE-SE A UNIFICACAO DAS SANCOES, PARA, ENTAO, CONSIDERARSE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO SOFRIDA PEL
Documento Assinado Digitalmente
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