TJGO 09/04/2018 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
NDIDOS NA OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORA
S. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTIC
A PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS N
OS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 04 DE ABR
IL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 275728-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1645
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702757280 DESPACHO CITE-SE O ACUSADO NO ENDERECO A
FL. 51 PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 275728-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1645
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702757280 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA PELA SUPOSTA PRATICA D
O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. EXAMINAND
O A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS R
EQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO
DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANC
IAS INDICANDO-SE QUE O DENUNCIADO ESTAVA PORTANDO UMA ARMA DE FOG
O DO TIPO REVOLVER CALIBRE .38. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESS
OAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS R
EQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRI
CAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPIC
IDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDI
CIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO R
ESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITESE O ACUSADO LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA PARA OFERECER RESPOSTA A A
CUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APR
ESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIF
ICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PA
RA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO
PUBLICO DE FLS. 59, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERI
MENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEM
UNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCI
A E DA RESPOSTA A ACUSACAO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESS
ARIO) COM PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SP
G (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PEN
AL. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 451389-12.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 427
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ILZA MARIA DA COSTA
INDICIADO
: LORRANA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201404513897 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PR
OCESSO LEGAL, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 38/39. REME
Documento Assinado Digitalmente
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