TJGO 09/04/2018 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
TA-SE OS AUTOS A 1 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA PARA REALIZACAO
DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS SOLICITADAS PELO MINISTERIO PUBLICO,
CONFORME O ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZO
TTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
99116-58.2004.8.09.0051 ( 200400991165 )
779
ACAO PENAL
ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS FILHO
JOSE LUCAS DA SILVA
MARIA DIVINA DE MENESES SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200400991165 DESPACHO CITE-SE O ACUSADO ANTONIO MOREIR
A DOS SANTOS FILHO NO ENDERECO FORNECIDO PELO MINISTERIO PUBLICO
A FL. 72. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 256754-53.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2999
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO MARCOS MANOEL DE JESUS
VITIMA
: DYOGO CAVALCANTE BILIO OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO JOAO MARCOS MANOEL
DE JESUS NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CO
DIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO
EM REGIME SEMIABERTO. E A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIA
S-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 DO SALARI
O MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. DEFIRO AO SENTENCIADO O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE POR SER MEDIDA SUFICIENTE E ADEQUADA.
TENDO EM VISTA A APLICACAO DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, INTIME-SE O SENTENCIADO VIA EDITAL COM O PRAZO DE 90 (NOVENT
A) DIAS. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO
CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1
. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUN
ICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE AO INI- IN
STITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCI
A REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC;
5. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO
VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PA
RA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA O
S DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORE
S ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA
ATIVA; 6. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO S
ISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 0
4 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247195-38.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1418
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201702471955 SENTENCA APOS A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES P
ELA AUTORIDADE POLICIAL, O INQUERITO POLICIAL FOI RELATADO E ENVI
ADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SU
AS ATRIBUICOES LEGAIS, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC
IAL. E O RELATORIO. O MINISTERIO PUBLICO CONCLUIU QUE NAO HA ELEM
ENTOS QUE SUSTENTEM UMA ACUSACAO. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO O
Documento Assinado Digitalmente
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