TJGO 09/04/2018 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
ADO GENIVAN ALMEIDA SILVA, FILHO DE ELIETE ALMEIDA SILVA, E DETER
MINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERT
O PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APEN
ADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 05.01.2030 COMO PRAZO LIMITE PA
RA O CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA SER ENCAMINHADO
A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, ONDE PERMANECERA RECOLH
IDO ATE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A SER REALIZADA NESTE JUIZO P
ARA SUA OITIVA E DEFINICAO DE SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL
. COM A RECAPTURA, PROCEDA-SE AO REGISTRO DA PRISAO, A BAIXA DO M
ANDADO DE PRISAO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ E
FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OF
ICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 02 DE ABRIL DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
423450-79.2016.8.09.0175
2389
EXECUCAO PENAL
ADRIANA FASSINI DE ANDRADE
JUSTICA PUBLICA
21866 GO - LAILSON SILVA MATTA
45140 GO - MARYNA SILVERIO VIEIRA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 2 VARA DE EXECUCAO PENAL FORUM CRIMINAL, ENDER
ECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480
, 2 ANDAR. PROCESSO : 201604234509 DESPACHO CUIDA-SE DE RECURSO D
E CARTA TESTEMUNHAVEL INTERPOSTO PELA APENADA ADRIANA FASSINI DE
ANDRADE , FILHA DE MARIA SOLANGE FASSINI DE ANDRADE , POR INTERME
DIO DE SEU PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUIDO, CONTRA A DECISAO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO DEVIDO A IN
TEMPESTIVIDADE DESTE. DE ACORDO COM GUILHERME DE SOUZA NUCCI, A C
ARTA TESTEMUNHAVEL CUIDA-SE DE UM RECURSO PECULIAR, DESTINADO A P
ROVOCAR O PROCESSAMENTO OU O CONHECIMENTO DE OUTRO RECURSO, PARA
QUE ESTE POSSA SER DEVIDAMENTE ENCAMINHADO A INSTANCIA SUPERIOR ARTS. 639 A 646, CPP - ( NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. PRATICA FORE
NSE PENAL. - 8. ED. REV., ATUAL. E AMPL. - RIO DE JANEIRO: FORENS
E, OUT. /2014 ) NESSE SENTIDO, JA SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL DE JUS
TICA GOIANO: " .... 1 - CONFORME PREVISAO LEGAL (CPP, ART. 639, I
) E ORIENTACAO DESTA CORTE, A DECISAO QUE DEIXA DE RECEBER O AGRA
VO EM EXECUCAO PENAL DESAFIA CARTA TESTEMUNHAVE L.... ( TJGO, AGR
AVO EM EXECUCAO PENAL 257411-73.2016.8.09.0149, REL. DES. EDISON
MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 09/03/2017, DJ
E 2253 DE 24/04/2017 ). NAO OBSTANTE, O DIRECIONAMENTO DA INTERPO
SICAO DA CARTA TESTEMUNHAVEL DEVE SER DIRIGIDA A ESCRIVA OU CHEFE
DE SECRETARIA E SUAS RAZOES AO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, APO
S PREVIA CONTRARRAZAO DO TESTEMUNHADO ( MINISTERIO PUBLICO ), CON
SOANTE DETERMINA O PROCESSAMENTO DO ART. 640 DO CPP. DESTA FORMA,
SUBMETA-SE O PROCESSAMENTO DA PRESENTE CARTA TESTEMUNHAVEL A ESC
RIVA DESTA SERVENTIA JUDICIAL , NOS TERMOS DO DISPOSITIVO RETROCI
TADO, OBSERVANDO-SE, RIGOROSAMENTE A SISTEMATICA DO ART. 642 DO C
PP. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 02/04/2018 WANESSA REZENDE FUSO BROM J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 102454-02.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 571
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO NASCIMENTO
VITIMA
: JOAO VITOR CASTRO LIMA
DESPACHO
:
ASSIM, DECRETO A PRISAO DEFINITIVA DO SENTENCIADO RICARDO NASCIME
NTO, FILHO DE MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO SORBINHO, E DETERMINO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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