TJGO 10/04/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
OS, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS
II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL (DENUNC
IA DE F. 01-A/01-D). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 30 DE JANEIRO DE
2018 (F. 71/72). SUPRIDA A AUSENCIA DE CITACAO DO REU COM O COMPA
RECIMENTO POR ADVOGADO CONSTITUIDO (DECISAO F. 84/85) FOI OFERTAD
A A RESPOSTA A ACUSACAO AS F. 91/97. ADUZIU QUE OS FATOS OCORRERA
M DE FORAM DIVERSA DA NARRADA NA DENUNCIA, E QUE NAO HOUVE ANIMUS
NECANDI NA CONDUTA DO REU. PLEITEOU A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUS
ADO E, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE LESAO
CORPORAL LEVE. AO FINAL, ARROLOU TESTEMUNHAS E JUNTOU DOCUMENTOS
A F. 98/103. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA
RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE
INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPE
CIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO
DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
NECESSARIO. OS PEDIDOS DE ABSOLVICAO SUMARIA E O DE DESCLASSIFICA
CAO DEMANDAM PRODUCAO DE PROVAS, JA QUE TRATA-SE DE PROCEDIMENTO
ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 406 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, NAO SE APLICANDO A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 397, DO MES
MO DIPLOMA LEGAL. A CONTINUIDADE SE IMPOE, RAZAO PELA QUAL DESIGN
O O DIA 23/04/2018, AS 09 HORAS, A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMI
NAR. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA
COMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S, ADOTANDO-SE A PROVIDENCIA INDICADA NA SUMULA 273 DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA. JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA NA
O CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE QUE A ARROLOU PARA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE DESISTENCIA
DE SUA OITIVA. CASO INSISTA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E APRESENTE N
OVO ENDERECO NESTA CIDADE, DESDE JA DEFIRO E DETERMINO SEJA ELA I
NTIMADA/REQUISITADA PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO OUTR
ORA DESIGNADA. AS DISPENSAS DE TESTEMUNHAS NAO ENCONTRADAS SERAO
APRECIADAS NA ATA DE AUDIENCIA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE ABRIL
DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VA
RA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
280582-44.2017.8.09.0175
1084
ACAO PENAL
CELSO DIVINO PORFIRIO JUNIOR
ALEX GOULART DO AMARAL
LUCAS VINICIUS MAIA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 45869 GO - ADRIANO CALHEIROS DA SILVA
42381 GO - EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201702805829 DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA DE
LUCAS VINICIUS MAIA DO NASCIMENTO A F. 233/234. REDESIGNO A AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR PARA O DIA 29 DE MAIO DE 2018, AS 08
H30MIN. REQUISITEM-SE/INTIMEM-SE , CONFORME DECISAO DE F. 208/209
. COMUNIQUE-SE A CENTRAL DE MANDADOS, VIA E-MAIL, SOLICITANDO A D
EVOLUCAO DOS MANDADOS EXPEDIDOS AS F. 212/224, SEM CUMPRIMENTO. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS
DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CO
NTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
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:
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
226359-96.2015.8.09.0051
359
ACAO PENAL
JEFFERSON OLIVEIRA DE JESUS
HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE
MARCELO ESPERANDIR
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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