TJGO 12/04/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018
Publicação: sexta-feira, 13/04/2018
. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBL
ICO:___________________________________________________ DEFENSOR(
A) :_______________________________________________________ ACUSA
DO(A):________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 252592-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2115
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO AURELIO DE PAULA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 2115/2017 (2
01702525923) ABRIL DE 2018 ATE MARCO DE 2020 AOS 04 DE ABRIL DE 2
018, AS 16:15 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL,
NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA
DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE
A MM. JUIZA DA 12. VARA CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIME
NTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A
PROMOTORA DE JUSTICA, DR ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA. PRESENTE O
ACUSADO CLAUDIO AURELIO DE PAULA (CPF N 935.334.031-49), BRASILEI
RO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NASCIDO AOS 30/05/1983, NATURAL DE GOI
ANIA/GO, FILHO DE CAETANO BARBOSA DE PAULA E ANA PEREIRA DE PAULA
, RESIDENTE NA RUA CP-65, QD. 83, LT. 24, CONJUNTO PRIMAVERA, NES
TA CAPITAL, FONES: 3298-7590 E 99328-6490, ACOMPANHADO DE SEU ADV
OGADO CONSTITUIDO, DR MARCIA APARECIDA GONCALVES WATANABE, OAB/GO
N 42.324, FONE: 98580-5444, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CITADO E TOM
OU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE LHE E IMPUTADA PELO MINISTE
RIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. ABERTA A AUDIENCIA, O
MINISTERIO PUBLICO ASSIM SE MANIFESTOU: MM JUIZA, CONSIDERANDO H
AVER PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO DO STF, ENTENDENDO SER POSSI
VEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO (ART. 89, LEI N 9.099/95), NOS CASOS DE CRIMES EM QUE HAJA PRE
VISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, COMO E O PRESENTE CASO, E AIN
DA CONSIDERANDO O GRAU DE LESIVIDADE DO FATO ORA EXAMINADO PEQUEN
O, ENTENDE NAO HAVER OBICE LEGAL A APRESENTACAO DO BENEFICIO AO O
RA DENUNCIADO. TENDO EM VISTA O PARECER MINISTERIAL E O HABEAS CO
RPUS N 109.980-SP (2008/0143677-2) E O HC 83926-RJ, SEGUNDA TURMA
, MIN. CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/09/2007), FOI FEITA A PROPO
STA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE DOIS (02)
ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1. COMPARE
CER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVI
DADES (4 ANDAR - SALA 407); 2. COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANC
A DE ENDERECO, DURANTE O PERIODO DA SUSPENSAO DO PROCESSO; PELO A
CUSADO E SUA DEFENSORA, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. E
M SEGUIDA, FOI PROFERIDA A DECISAO "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PRO
POSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FORMULADA PELO MINIST
ERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENC
IA AO ACUSADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBL
ICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO D
E SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSA
O DOS AUTOS". NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,_________
_____, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NIN
A ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:________
___________________________________________ DEFENSOR(A):_________
______________________________________________ ACUSADO(A):_______
_________________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 230462-94.2017.8.09.0175
: 1868
: ACAO PENAL
: DANIEL FREITAS SANTIAGO
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