TJGO 24/04/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
NR. PROTOCOLO
:
33872-13.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 371
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: THALISSON DOUGLAS ARANTES DE ANDRADE
ADV ACUS
: 42962 GO - ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800338729 DESPACHO I ) INTIME-SE, VIA EXTRATACAO, A AD
VOGADA DE THALISSON DOUGLAS ARANTES DE ANDRADE PARA, NO PRAZO DE
0 3 ( TRES ) DIAS , INSTRUIR DEVIDAMENTE O PRESENTE PEDIDO, COM C
OPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDERECO EM NOME DO
REQUERENTE, ALEM DE COMPROVACAO DE OCUPACAO LICITA. II) APOS, DESE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE
2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39504-20.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 428
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: THULIO FRANCA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM REVOGAR A PRISAO DE THULIO FRANCA SILVA
, HAJA VISTA NAO MAIS SUBSISTIREM AS RAZOES DE SEU DECRETO, NO EN
TANTO, VERIFICO A NECESSIDADE DE IMPOR ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIME
NTO AOS ATOS DO PROCESSO E TERMO DE FIANCA, SOB PENA DE REVOGACAO
, BEM COMO PELA OBEDIENCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: I- COMPARECER
A CADA DOIS MESES EM JUIZO (SALA 225, FORUM CRIMINAL), PARA JUST
IFICAR SUAS ATIVIDADES E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE P
OR MAIS DE OITO DIAS, SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; II- COMUNICAR
A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; III- COMPARECER A TODO
S OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO; IV- PAGAR A FIANCA CUJO
VALOR ARBITRO EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS (ART. 325, II, DO CPP
), OU SEJA, R$ 9.540,00 (NOVE MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), A
QUAL REDUZO NO MAXIMO DE 2/3, OU SEJA, R$ 6.360,00 (SEIS MIL TRE
ZENTOS E SESSENTA REAIS), CONFORME AUTORIZA O ART. 325, 1, INC. I
I, DO CPP), RESULTANDO NA QUANTIA DEFINITIVA DA FIANCA EM R$ 3.18
0,00 (TRES MIL CENTO E OITENTA REAIS); V- SUBMETER-SE A MONITORAC
AO ELETRONICA ATE FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL. TUDO SOB PENA DE
SER REVOGADO O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, COM A EXPEDICAO DE MANDA
DO DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA. LAVRE-SE TERMO DE LIBERDADE PROVI
SORIA, QUE DEVERA SER ASSINADO POR THULIO CONCORDANDO COM AS COND
ICOES ACIMA. FICA DETERMINADO A ESCOLTA ARMADA DA CASA DE PRISAO
PROVISORIA QUE ENCAMINHE THULIO ATE A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PR
ISAO CAP (ENDERECO: RUA 8A, N 48, SETOR AEROPORTO, GOIANIA/GO, FO
NE 3201-7198/7191) OU A CASA DO ALBERGADO, A FIM DE EFETUAR A COL
OCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, BEM COMO ADVERTIR A REQUERENTE
ACERCA DO USO CORRETO DO APARELHO. EM CASO ALTERNATIVO, CASO NAO
HAJA EQUIPAMENTOS DISPONIVEIS PARA INSTALACAO, FICA DESDE JA AUT
ORIZADA A LIBERACAO DA RE, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPA
RECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO, BEM COMO P
ELA OBEDIENCIA DA SEGUINTE CONDICAO ALEM DAQUELAS ACIMA ESTABELEC
IDAS: I - SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPO
RTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PRO
XIMOS 40 (QUARENTA) DIAS, E DEPOIS DESSE PERIODO, MENSALMENTE POR
01 (UM) ANO, DEVENDO COMPARECER NA CAP NA DATA DE 21/02/2018, PA
RA FAZER SEU CADASTRO E AGENDAR O RETORNO. PRESTADA A FIANCA E IN
STALADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA, CUMPRA-SE O ALVARA DE SOLTURA
EM FAVOR DE THULIO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CONCOM
ITANTEMENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARA, THULIO FRANCA SILVA DEVERA
SER INTIMADO PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO DESIGNADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. O PRESO DEVERA SER ADVERTIDO Q
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