TJGO 27/04/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018
Publicação: quarta-feira, 02/05/2018
STIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, POIS O CRIME DE RECEPTACAO E UM
DELITO ACESSORIO, JA QUE O OBJETO RECEPTADO JA E FRUTO DE UM OUTR
O CRIME, PORTANTO VEJO QUE A VITIMA EM NADA COLABOROU PARA QUE O
DELITO FOSSE DESENCADEADO. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-L
HE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE RECONHECER
A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIG
O PENAL, VEZ QUE NAO E ADMISSIVEL CONSIDERAR ROTHMANS COMO REU CO
NFESSO, EIS QUE EM SEU INTERROGATORIO SE ESQUIVOU DA CONDUTA DELI
TUOSA. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, RECONHECO A AG
RAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, MAJORANDO 06 (SEIS) MESE
S DA PENA, TORNANDO O QUANTUM FINAL EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO. CONDENO AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE
PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VA
LOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MIN
IMO, CADA DIA. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACA
O AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGID
OS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (REINCIDE
NCIA). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO, O REGIME INICIA
L PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SE
RA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL
OU ESTABELECIMENTO SIMILAR NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO P
RIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO
PELA LEI12.736, DE 2012), HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), BE
M COMO DIANTE DO FATO DE QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORI
ZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DA MESMA, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A
NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LE
I PENAL, INCLUSIVE PELO FATO DE SER CONTUMAZ A PRATICA DELITUOSA,
NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECO O PERIODO
EM QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO PARA FIM DE DETRACAO DA PENA. E
XPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DO SENTENCIADO ROTHMANS PERE
IRA DE SOUSA, CONSOANTE DETERMINADO PELA RESOLUCAO N 113/2010 DO
CNJ. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TO
MEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMEN
TO DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ES
TABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESE
NTE CONDENACAO NO SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO A
O TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO; CUST
AS NA FORMA DA LEI; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE GOIANIA,
23 DE ABRIL DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42621-19.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 445
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: DIEGO VINICIUS FERREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESTARTE, A MINGUA DE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, CAPAZES DE MODIFICARE
M O CONTEXTO FATICO SUB EXAMINE, MANTENHO NA INTEGRA A DECISAO PR
OFERIDA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA, AS FLS.78/81 NOS AUTOS SOB PROT
OCOLO 201.800.371.530, NA DATA DE 28/03/18, POR SEUS PROPRIOS E J
URIDICOS FUNDAMENTOS, DEVENDO, O REQUERENTE DIEGO VINICIUS FERREI
RA DA SILVA , PERMANECER RECOLHIDO NO CARCERE, PARA GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA E A FIM DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2018. AD
EGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
17110-19.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 244
Documento Assinado Digitalmente
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