TJGO 27/04/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018
Publicação: quarta-feira, 02/05/2018
DESPACHO
:
"INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA à ACUSAçã
O, NO PRAZO E TERMOS LEGAIS."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
236480-34.2017.8.09.0175
1283
ACAO PENAL
RSS
ERVS
GHADS
LGF
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO AO CONJUNTO PROBATORIO COLIGIDO AOS AUTO
S, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXO
RDIAL ACUSATORIA MINISTERIAL E, DE CONSEQUENCIA, ABSOLVO O ACUSAD
O RAUL DA SILVA SENA COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA SE
NTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 201, DO COD
IGO PROCESSUAL PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DE RAUL DA SILVA SENA, NASCIDO EM 05/10/1996, FILHO DE VER
A LUCIA PINHEIRO DA SILVA, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE
, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA CARTORARIA. SEM CUS
TAS; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL D
E 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271250-53.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1527
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: POSTO DE SAUDE REAL CONQUISTA
ACUSADO
: ROTHMANS PEREIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 34537 GO - ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DOS ACUSADO
S QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILID
ADE QUE POSSAM SOCORRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETE
NSAO CONSTANTE DA DENUNCIA, E CONDENO O ACUSADO ROTHMANS PEREIRA
DE SOUSA NAS SANCOES DO ARTIGO 180, 6, DO CODIGO PENAL. DESTARTE,
COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO, PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A SER
IMPOSTA AO SENTENCIADO: 1 CULPABILIDADE: A REPROVABILIDADE DA CON
DUTA DO ACUSADO E MODERADA VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL,
O REFERIDO NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DEL
ITO DE RECEPTACAO, POIS ADQUIRIU PRODUTO ORIUNDO DE DELITO ANTERI
OR, COM A RESSALVA DE PROPRIEDADE DA UNIAO; 2 ANTECEDENTES: NO QU
E PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE ESSA CIRCUN
STANCIA MILITA EM SEU DESFAVOR, VEZ QUE E REINCIDENTE, CONSOANTE
CERTIDAO DE FLS. 205/208; 3 CONDUTA SOCIAL: NO SE REFERE AO COMPO
RTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, TEMOS QUE ESTE
NAO E NORMAL, DIANTE DO DOLO PRESENTE NA SUA CONDUTA, VEZ QUE, E
CONTUMAZ A PRATICA DELITUOSA; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA
COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS D
E ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU
PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPE
CTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 MOTIVOS DO CRIME: INEREN
TE AO TIPO, POSTO QUE O ACUSADO ADQUIRIU A RES ORIUNDA DE UM DELI
TO ANTERIOR; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SAO PROPRIAS DOS DELITOS
DESSA NATUREZA, HAJA VISTA QUE O ACUSADO ADQUIRIU OS EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS QUE SABIAM SEREM PRODUTOS DE FURTO; 7 CONSEQUENCIAS
DO CRIME: FAVORAVEIS, VISTO QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUIDA; 8 C
OMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERVIU DE E
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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