TJGO 03/05/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENI
TENCIARIO ESTADUAL FUNPES. P- PROIBICAO DE MANTER CONTATO POR QUA
ISQUER MEIOS DE COMUNICACAO COM A VITIMA FLAVIO LUIS DE LIMA. QADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SAL
A 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA IN
ICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE,
QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM V
IRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO
TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. A DURACAO DA
MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO
POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQ
UIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE
A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BE
NEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA C
AP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES
E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A, N
48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL S
AO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVE
NIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DET
ERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA
DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM
VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PEL
O QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA
CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOL
TA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP
COM O INDICIADO. CONSIDERANDO QUE O INDICIADO ENCONTRA-SE REVEL
NA ACAO PENAL QUE RESPONDE NA 3 VARA CRIMINAL, JUIZ I, DETERMINO
QUE SEJA ESCOLTADO ATE O CARTORIO DA VARA PARA QUE SEJA REGULARIZ
ADA SUA SITUACAO PROCESSUAL. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PR
OVISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA DO INDICIADO PARA O 1 JU
IZ DA 3 VARA CRIMINAL E AO 1 JUIZ DA 8 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE-S
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCA
O N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARA
GRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETE
RMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GO
IANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FL
AGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBS
EQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCED
A-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENT
E, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS.
NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO
POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (........
....), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL MINISTERIO
PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 283959-23.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 5183
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ALEXANDRE MENDES RODRIGUES
VITIMA
: CLAUDINE DOS SANTOS COUTINHO
ADV ACUS
: 26514 GO - ERNANI SILVA DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA E CON
DENO O ACUSADO MARCOS ALEXANDRE MENDES RODRIGUES COMO INCURSO NAS
PENAS INSTITUIDAS PELO ARTIGO 150, CAPUT, DO CODIGO PENAL. O CRI
ME PREVISTO PELO ARTIGO 150, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PREVE COMO R
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