TJGO 03/05/2018 - Pág. 2010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INTIMEM-SE MINEIROS, 26 DE ABRIL DE 2 0
18 RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/04/2018
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE MINEIROS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: KELLEN DE LIMA GOMES
JUIZ DE DIREITO : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
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NR. PROTOCOLO
: 281529-17.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 2041
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO DUARTE DE GOES
LUCAS SOUZA ANDRADE
MAURICIO FERREIRA OLIVEIRA
VITIMA
: A COLETIVIDAE
ANTONIO JOSE MARCELINO DE CAMARGO
ILCENI CANDIDO SOUZA SILVA
NATHAN SANTOS FREITAS
ADONIR RODRIGUES CABRAL
ADV ACUS
: 40608 GO - MARCELO FLORES DE CASTRO
26401 GO - ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA
30727 GO - MARLEI SANTOS BORGES
ADV VIT
: 19115 GO - WENDER SOUSA AQUINO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702815298 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO (S): LUCAS S
OUZA ANDRADE E OUTROS - DECISAO - I- RECEBIDA A DENUNCIA, O(S) R
E U(S) FORAM CITADO(S) E OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCRITO
, ATRAVES DE ADVOGADO, CONFORME SE INFERE AS FLS 252/VERSO E 259/
2 60 ANALISANDO A(S) DEFESA(S) PRELIMINARES DO(S) REU(S), CONSTAT
A -SE QUE APENAS O MERITO DA ACUSACAO FOI ATACADO, SENDO QUE NAO
FO I OPOSTA EXCECAO E NEM ARGUIDA QUALQUER OUTRA PRELIMINAR PROCE
SSU AL PORTANTO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE FORMAL A SER SANADA,
E N ECESSARIO QUE SE PROCEDA A DEVIDA INSTRUCAO PROCESSUAL PARA A
BUS CA DA VERDADE REAL, QUANDO ENTAO SERAO COLHIDAS AS PROVAS PR
ODUZI DAS PELAS PARTES DESTAQUE-SE QUE A DENUNCIA ESTA EMBASADA E
M FOR TES INDICIOS COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL CONSTANTE DOS A
UTOS, JUSTIFICANDO-SE ASSIM A PERSECUCAO PENAL ADEMAIS, VERIFICO
AINDA QUE NAO SE ENCONTRA PRESENTE NO CASO EM ANALISE QUALQUER DA
S HIP OTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE O PROCESSO PRO
SSIGA REGULARMENTE EM DESFAVOR DOS REUS DESIGNO O DIA 15/05/2018,
AS 14:00 HORAS, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
AMEN TO INTIMEM-SE (S) ACUSADO(S), SEU(S) DEFENSOR(ES), O MINISTE
RIO PUBLICO E, SE FOR O CASO, O QUERELANTE E O ASSISTENTE TAMBEM
DEV ERAO SER INTIMADAS AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSACAO E P
ELA( S) DEFESA(S) SE O(S) REU(S) ESTIVER(EM) PRESO(S), REQUISITEM
-NO( S) QUANTO AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, SE F
OR O CASO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA
) DI AS, INTIMANDO-SE DA EXPEDICAO O(S) DEFENSOR(ES) DO(S) REU(S)
II- A VITIMA ADONIR RODRIGUES CABRAL, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTI
TUID O, FORMULOU DE PEDIDO DE RESTITUICAO DO REVOLVER MARCA TAURU
S, CA NO LONGO, MODELO TA, CALIBRE 38 PELO QUE SE VE NOS PRESENTE
S, AR MA DE PROPRIEDADE DA VITIMA FOI APREENDIDA NA POSSE DOS ACU
SADOS (TERMO DE FLS 19) E ESTA JA FOI SUBMETIDA A PERICIA, OPORTU
NIDAD E EM QUE FOI ATESTADO QUE A MESMA E EFICIENTE (LAUDO DE FLS
113/ 121) A VITIMA EM APRECO COMPROVOU A PROPRIEDADE DO BEM, OBJ
ETO D A PRETENSAO (FLS 240/241) O REPRESENTANTE MINISTERIAL OPINO
U FA VORAVELMENTE A DEVOLUCAO DA ARMA AO REQUERENTE (FLS 261/262)
PO IS BEM, VERIFICO QUE PEDIDO MERECE PROCEDENCIA FACE OS DOCUME
NTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO EM RAZAO DO LAUDO DE EXAME DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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