TJGO 04/05/2018 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
ACUSADO
: MARCELO SILVA EVANGELISTA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503003935 DESPACHO: FACE O RETORNO DOS AUTOS E O A
CORDAO DE FLS. RETRO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRI
MINAL PROVISORIA, TENDO EM FACE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOS
TA AO CONDENADO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO NO
STJ EM TRAMITACAO ELETRONICA, SENDO QUE COM A CHEGADA DA INFORMAC
AO MANTENDO O ACORDAO RETRO, DEVERA SER INFOMADA A VARA DE EXECUC
AO PENAL QUE A GUIA SER TORNARA DEFINITIVA. GOIANIA, 31 DE JANEIR
O DE 2018 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO - 9 VARA CRI
MINAL - JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
:
87249-68.2004.8.09.0051 ( 200400872492 )
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JAIRO PEREIRA MACHADO
ACUSADO
: ATILLA HENRIQUE DE PAIVA SIRINO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200400872492. ACUSADO(S): ATILLA HENRIQUE DE PAIVA S
IRINO. VITIMA(S): JAIRO PEREIRA MACHADO. NATUREZA: ACAO PENAL. VI
STOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM
POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO ACIMA INDICADO, INSTAURADO CONTRA O SENTENCIADO ATILL
A HENRIQUE DE PAIVASIRINO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COM
20 ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS, FOI DENUNCIADO PELO CRIME T
IPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SENDO POR MEIO D
A SENTENCA DE FLS. 131/137 DATADA DE 02/06/2014 CONDENADO A PENA
DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIA
S-MULTA, A QUAL PRESCREVERIA EM 04 (ANOS) ANOS. ADEMAIS, A PUBLIC
ACAO DA SENTENCA DATADA DE 02/06/2014, FORA ULTIMO ATO QUE INTERR
OMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. AS FLS. RETRO, HOUVE MANIFESTACAO PO
R PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, REQUERENDO A DECRETACAO DA PRESCRI
CAO. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: NO PRESENTE CASO, EM CONSONANCI
A COM O PARECER MINISTERIAL E SEGUNDO O ARTIGO 109, IV, DO CODIGO
PENAL, OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, DE MODO QUE
ATE A PRESENTE DATA O SENTENCIADO NAO INICIOU O CUMPRIMENTO DA P
ENA, DEIXANDO O ESTADO TRANSCORRER SEM QUALQUER PROVIDENCIA ESTE
PRAZO. O ARTIGO 115 DO CP, ESTIPULA QUE SAO REDUZIDOS PELA METADE
OS PRAZOS DE PRESCRICAO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIM
E, MENOR DE VINTE E UM ANOS, OU, NA DATA DA SENTENCA, MAIOR DE SE
TENTA ANOS, SENDO QUE NO PRESENTE CASO CONFORME SE VE NA DENUNCIA
O ACUSADO NA EPOCA CONTAVA COM 20 ANOS DE IDADE E PORTANTO, TEND
O O PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO A METADE, OU SEJA, 02 (DOIS) ANO
S. JA O ARTIGO 111, INCISO I, DO MESMO ESTATUTO PENAL ESTIPULA QU
E A CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESCRICAO SE INICIA DA DATA DA CONSUM
ACAO DO DELITO, QUE E A ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA E QUE OCORREU E
M 02/06/2014, E QUE DESTA DATA ATE OS DIAS ATUAIS SE PASSARAM MAI
S DE 03 (TRES) ANOS, PRAZO MAIS QUE SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRE
SCRICAO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, COM
FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGO 109, INCISO V, TODOS DO C
ODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ATILLA H
ENRIQUE DE PAIVASIRINO, RECONHECENDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO EX
ECUTORIA. RECOLHA(M)-SE O(S) MANDADO(S) DE PRISAO, SE HOUVER. PUB
LIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVI
DAS BAIXAS, INCLUSIVE OS APENSOS. AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIA
S NECESSARIAS. GOIANIA, 23/04/2018 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUI
Z DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 212698-66.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 836
Documento Assinado Digitalmente
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