TJGO 08/05/2018 - Pág. 101 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
IVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRES
ENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREE
NCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ
JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (
ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV,
DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE N
AO HOUVE PREJUIZO MATERIAL A VITIMA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART
IGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, D
O CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUM
PRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE O REU E REIN
CIDENTE EM CRIME DOLOSO E NAO E RECOMENDAVEL A ADOCAO DE REGIME M
AIS BRANDO, EM VISTA DOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EM ANALISE
AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO
PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL
DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE CO
M O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AIND
A, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO EST
EVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. NEGO AO REU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SIT
UACAO AO LONGO DE TODA A INSTRUCAO, REMANESCENDO OS REQUISITOS DA
PRISAO PREVENTIVA. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI RESULTA
DA PROPRIA SENTENCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI NO SENTIDO
DE QUE FICARAM PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, AO PA
SSO QUE O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA CIRCUNSTANCIA DE GARANT
IR A ORDEM PUBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRACAO, A REPE
RCUSSAO SOCIAL DO DELITO, PERICULOSIDADE DO AGENTE E SUA REINCIDE
NCIA, CONFORME APURADO NOS AUTOS. POSTO ISSO, DEIXO DE CONCEDER A
O APENADO O PRIVILEGIO DE RECORRER EM LIBERDADE, AO PASSO QUE DET
ERMINO A EXPEDICAO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA, NOS
MOLDES DA RESOLUCAO N. 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO EM NO
ME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PAR
A OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXIS
TENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO SENT
ENCIADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MA
XIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZ
ES, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A
CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACION
AL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIG
O 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, V
IA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO
APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). IS
ENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OS VALORES AP
URADOS NA PENA DE MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCI
ARIO ESTADUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS
VITIMAS (ART. 201, 2, CPP). GOIANIA/GO, 02 DE MAIO DE 2018. SUEL
ENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14390-50.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 171
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ARETUZA GOMES DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201600143908 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIC
O QUE A SENTENCIADA ARETUZA GOMES DOS SANTOS FOI INTIMADA DO INTE
IRO TEOR DE SUA SENTENCA, COMO CONSTA EM CERTIDOES AS FLS. 250/25
2 E 257. ASSIM, RECEBO A APELACAO INTERPOSTA PELO DEFENSOR A FL.
253 E REMETO OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, EIS QUE REQUERIDO PELA SENTENCIADA QUE FOSSEM APRESENTADA
S AS RAZOES DIRETAMENTE NO TRIBUNAL, CONFORME POSSIBILITA O ARTIG
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