TJGO 08/05/2018 - Pág. 100 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
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Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
AGMAR VIERA SANTOS
DOUGLAS DALTO MESSORA
ANDREIA SARTORIO MESSORA
CARLOS ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
EDISON DE MORAES
ORCALINO BATISTA DE QUEIROZ
CLECIO PAULO CARNEIRO
FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
MARIANA ALVES RORIZ BUENO
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO A ASSUNCAO DESTA MAGISTRADA NESTA ESPECIALI
ZADA EM 26/04/2018, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, DEVOLVO OS
AUTOS AO CARTORIO, PARA POSTERIOR CONCLUSAO. GOIANIA, 02 DE MAIO
DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO 4
NR. PROTOCOLO
: 283817-19.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EVANDRO RIBEIRO MARQUES
VITIMA
: DROGARIA RAIA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDE
NAR EVANDRO RIBEIRO MARQUES, QUALIFICADO NOS AUTOS, NA PRATICA DO
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2 INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCI
SO II, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART
. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA L
EGAL, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO. I CULPABILIDADE A
CULPABILIDADE DO REU DEMONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES D
A MESMA ESPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA R
EPROVA-LO. II - ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO E REINCIDEN
TE MULTIPLO E PORTADOR DE PESSIMOS ANTECEDENTES, CONFORME REGISTR
O DE FOLHAS 62/67 SENDO QUE UMA UTILIZADA COMO AGRAVANTE E AS OUT
RAS COMO MAUS ANTECEDENTES, CONSOANTE JA SUFRAGOU O SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL2; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO
HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PER
SONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE
DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO A PREJUDICA; V MOTIVOS SAO OS
COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL
, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDE
M; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POS
SA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVE
IS, POIS OS BENS SUBTRAIDOS FORAM RESTITUIDOS AS VITIMAS; VIII CO
MPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMI
NOSA. MOSTRANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAV
ORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS E 09 MESE
S DE RECLUSAO PARA CADA CRIME DE ROUBO. NA SEGUNDA FASE, PELA CON
FISSAO ESPONTANEA, APLICO A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP,
REDUZINDO A PENA EM 03 MESES DE RECLUSAO. JA PELA REINCIDENCIA (A
RT. 61, I, DO CP), MAJORO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, O QUE PERFAZ
A PENA PROVISORIA EM 05 ANOS DE RECLUSAO. NOTA-SE, NESTE ASPECTO
, O ENTENDIMENTO AQUI ADOTADO DE QUE A CONFISSAO ESPONTANEA NAO S
E COMPENSA COM A REINCIDENCIA, POR SER ESTA PREPONDERANTE3. NA TE
RCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, II
, DO CODIGO PENAL, PELO QUE MAJORO A PENA EM 1/3, MINIMO LEGAL4,
TOTALIZANDO 06 ANOS E 08 O QUAL TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PRO
PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 DI
AS-MULTA, SENDO ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICA
O ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPO
SICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO
DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRIT
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