TJGO 10/05/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018
Publicação: sexta-feira, 11/05/2018
CA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS T
ESTEMUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIA
L QUE A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMEN
TOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PAR
A A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VIS
TA, A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTR
AM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PRE
VISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART
. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFE
STAMENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO P
ARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O
EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS A
CIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. CITE-SE O ACUSADO
PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONF
ORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRA
ZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO O DEFENSOR PUBLICO QUE
ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 20
18. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253467-48.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1426
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADELICIO BORGES DA SILVA
VITIMA
: WASHINGTON LUIS DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201702534671 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE ADELICIO BORGES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICA
DO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS
AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DO
S REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O
QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSIC
AO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFI
CACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFI
CA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS T
ESTEMUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIA
L QUE A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMEN
TOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PAR
A A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VIS
TA, A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTR
AM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PRE
VISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART
. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFE
STAMENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO P
ARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O
EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS A
CIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. CITE-SE O ACUSADO
PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONF
ORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRA
ZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO O DEFENSOR PUBLICO QUE
ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 20
18. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
248971-78.2014.8.09.0175
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