TJGO 11/05/2018 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018
Publicação: segunda-feira, 14/05/2018
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUT
ELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANESIA (GO), 12/03/2018. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
4017-76.2018.8.09.0049
AUTOS NR. : 91
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DAMARIS DA SILVA VILELA ALVES
INDICIADO
: WARLY REINIE ALVES PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201800040177 NATUREZA: INQUERITO ACUSADO: WARLY REINIE
ALVES PEREIRA SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
EM FACE DE WARLY REINIE ALVES PEREIRA , PARA APURAR A SUPOSTA PR
ATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, CAPUT, E 140, AMBOS DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO - CP. ATE O PRESENTE MOMENTO O INQUERITO N
AO FOI CONCLUIDO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE APURACAO DOS ELEMENTOS
NECESSARIOS AO INICIO DA PERSECUCAO PENAL. EM RAZAO DISSO, O MIN
ISTERIO PUBLICO (FLS. 22/23), REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
PELA PERSPECTIVA DE INCIDENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENCAO PUNITI
VA. APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. DA
ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO TEM P
ENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRES) ANOS. DESSE MODO, NOS TERMOS
DO ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, CONSTATA-SE QUE A PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE IMPLEMENTA EM 03 (TRES) ANOS. NO CA
SO EM QUESTAO, O FATO OCORREU EM 10.12.2014. PORTANTO, MAIS DE 03
(TRES) ANOS SE PASSARAM SEM QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO F
OSSE LEVADA A CABO. EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILI
DADE DE WARLY REINIE ALVES PEREIRA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107,
INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE E
STILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA
(GO), 10/04/2018. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4186-63.2018.8.09.0049
AUTOS NR. : 88
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ODAIR BATISTA DA SILVEIRA
INDICIADO
: MARCIO DE TAL
DESPACHO
:
PROCESSO N 201800041866 NATUREZA: INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DE MARCIO DE TAL , PARA APU
RAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 302, DO CODIG
O DE TRANSITO BRASILEIRO. ATE O PRESENTE MOMENTO O INQUERITO NAO
FOI CONCLUIDO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE APURACAO DOS ELEMENTOS NE
CESSARIOS AO INICIO DA PERSECUCAO PENAL. EM RAZAO DISSO, O MINIST
ERIO PUBLICO AS (FLS. 09/10), REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
PELA PERSPECTIVA DE INCIDENCIA DA PRESCRICAO EM ABSTRATO DA PRET
ENCAO PUNITIVA ESTATAL. APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE
RELATO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O CRIME IMPUT
ADO AO AUSADO TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS. DE
SSE MODO, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, CON
STATA-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE IMPLEMENTA EM
8 (OITO) ANOS. NO CASO EM QUESTAO, O FATO OCORREU EM 07.10.2007.
PORTANTO, MAIS DE 08 (OITO) ANOS SE PASSARAM SEM QUE A PRETENSAO
PUNITIVA DO ESTADO FOSSE LEVADA A CABO. EM RAZAO DO EXPOSTO, JULG
O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIO DE TAL , NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CADIGO PENA
L. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTEL
AS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANESIA (GO), 09/04/2018. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1330 de 3001