TJGO 16/05/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. RODRIGO CESAR BOLLELI FARIA,
E A ACUSADA JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS, ACOMPANHADA DE ADVOGADO
CONSTITUIDO, DR. MANOEL DO ROSARIO DOS SANTOS (OAB/GO 17.828). AB
ERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PU
BLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER
CONCEDIDA A ACUSADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRA
ZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO
DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS A ACUSADA, QUAIS SEJAM: A)
COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM
DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PE
RIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE
ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTO
RIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;
D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES;
E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) NAO HA DANO A SER REPARAD
O. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELA ACUSADA E POR SEU DEFENSOR, FI
CANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, B
EM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA
NA REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO
PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO:
VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO CO
M PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO A DENUNCIADA OS REQUISITO
S PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E
COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART.
89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS,
ADVERTINDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCES
SO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADA POR OU
TRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HA
VENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
EU __________, ADRIELLE FERNANDES SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE
O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): A
CUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
124074-41.2015.8.09.0175
449
ACAO PENAL
BELINE MIGUEL MANSO JUNIOR
MARCOS MENDES PEREIRA
44446 GO - SERGIO ARRUDA SA SILVA
8581
GO - FILEMON PEREIRA NEVES
48731 GO - MARCIO ANDRE ALVES FRANCISCO MARQUES
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2015.0124.0743
ACUSADO: MARCOS MENDES PEREIRA AOS ONZE (11) DIAS DO MES DE MAIO
(05) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NA SALA DE AUDIENCIAS
DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHAVA A EXCEL
ENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DESTA
UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZO, ABAIXO
ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARECIDO O ILU
STRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. RODRIGO CESAR BOLLELI FARIA, E O AC
USADO MARCOS MENDES PEREIRA, ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONSTITUIDO,
DR. MARCIO ANDRE ALVES FRANCISCO MARQUES (OAB/GO N 48.731). ABER
TA A AUDIENCIA, CONSTATOU-SE QUE O ACUSADO AINDA NAO FOI CITADO,
RAZAO PELA QUAL FOI REALIZADA A SUA CITACAO NESTA OPORTUNIDADE, E
NTREGANDO-LHE A COPIA DA DENUNCIA. NA OPORTUNIDADE, O ACUSADO INF
ORMOU QUE QUE RESIDE NO MESMO ENDERECO CONSTANTE DA EXORDIAL ACUS
ATORIA. EM SEGUIDA, A MM JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE S
ER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIME
NTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM
: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A
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