TJGO 16/05/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PEL
O PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA
DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA
AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) D
IAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILAR
ES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) NAO HA DANO A SER REP
ARADO. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEFENSOR
, FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELA
S, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORT
ARA NA REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTR
UCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECI
SAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONAD
O COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO A DENUNCIADA OS REQUI
SITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/9
5) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO
ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOS
TAS, ADVERTINDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PR
OCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADA PO
R OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. AO FINAL
, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RAFAEL DOS SANTOS SILVA ESTA UTILIZA
NDO TORNOZELEIRA ELETRONICA DESDE DEZEMBRO DE 2017, E QUE, ATE O
PRESENTE MOMENTO, NAO SE TEM NOTICIAS NOS AUTOS DE QUE DESCUMPRIU
AS CONDICOES IMPOSTAS, TAMPOUCO DE QUE TENHA SE ENVOLVIDO EM NOV
OS ILICITOS PENAIS, DEFERINDO REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA,
COM AQUIESCENCIA MINISTERIAL, DELIBEROU A MM JUIZA REVOGAR AS ME
DIDAS CAUTELARES APLICADAS AO ACUSADO, INCLUSIVE DO RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO, DEVENDO SER OFICIADA A CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO, PARA CONHECIMENTO DA PRESENTE DECISAO, A QUAL SERVIRA
COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO DE N 02/2012 DO CGJ/TJGO.
NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRE
SENTE TERMO. EU __________, ADRIELLE FERNANDES SILVA, ASSISTENTE
DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEF
ENSOR(ES): ACUSADO (S):
NR. PROTOCOLO
:
49434-62.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 524
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALCANTARA PANIAGO
ACUSADO
: PABLO RAFAEL ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0049.4348 DENUNCIADO: PABLO RAFAEL ALVES DOS SANTOS
DECISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ
PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DE DENUNC
IA, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINC
IPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A M
ATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE
PABLO RAFAEL ALVES DOS SANTOS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO
, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39
6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGU
IR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFER
ECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDA
S E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAC
AO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSA
CAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OF
ICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJ
A CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEA
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU D
E SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE J
A, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA D
O ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSARI
Documento Assinado Digitalmente
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