TJGO 17/05/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018
Publicação: sexta-feira, 18/05/2018
RIVALDO FRANCISCO BORGES
GUSTAVO DE JESUS DOS SANTOS
BRUNO PIRES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADMINISTRACAO PUBLICA
SELESTINO BATISTA DA COSTA
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 201800482480 ESTE DESPACHO VALE COM
O MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CO
RREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. D E C I S A O O M
INISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES,
OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE RIVALDO FRANCISCO BORGES IMPUTA
NDO-LHE AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 155, 1, 4, INCISO IV, DO
CODIGO PENAL; EM DESFAVOR DE GUSTAVO JESUS DOS SANTOS IMPUTANDO-L
HE AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/06, ALEM DA
S CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 155, 1, 4, INCISO IV, ARTIGO 129,
CAPUT, E ARTIGO 329, TODOS DO CODIGO PENAL; E EM DESFAVOR DE RODR
IGO FERREIRA DE MIRANDA, BRUNO PIRES E SERGIO RODRIGUES NETO IMPU
TANDO-LHES AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA D
O ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PENAL (FLS. 02/07). INQUERITO POLICI
AL AS FLS. 08/87. DECISAO DO PLANTAO JUDICIARIO COM VALOR DE MAND
ADO DE PRISAO PREVENTIVA AS FLS. 95/98. TERMO DE AUDIENCIA DE CUS
TODIA AS FLS. 118/123. MANDADOS DE PRISAO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
CUMPRIDOS AS FLS. 149/149. MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS. 165/1
66. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR QUE OS P
ROCEDIMENTOS PROCESSUAIS RELATIVOS A CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.3
43/06 POSSUEM RITO PROPRIO, POREM, QUANDO HA A CONEXAO COM DELITO
S COMUNS O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO E AQUELE QUE OFERECE AOS AC
USADOS POSSIBILIDADES MAIS AMPLAS PARA O EXERCICIO DE SUAS CAPACI
DADES PROCESSUAIS. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. IRRESIGNACAO EM
FACE ACORDAO QUE DENEGOU A ORDEM NA INSTANCIA ANTECEDENTE. PRISAO
PREVENTIVA. DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS, RESISTENCIA E PERIGO P
ARA A VIDA E SAUDE DE OUTREM. CRIMES QUE SEGUEM PROCEDIMENTOS DIS
TINTOS. UTILIZACAO DO RITO ORDINARIO. NULIDADE. INOCORRENCIA. PRI
NCIPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE
PREJUIZO. SUPERVENIENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDEN
ATORIO. ALTERACAO DO TITULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. WRIT NAO
CONHECIDO. 1. NO PROCESSO PENAL, O POSTULADO PAS DE NULLITE SANS
GRIEF EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DE PREJUIZO PARA O RECONHECIM
ENTO DE NULIDADE. 2. NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE AUTOMATICA D
O FEITO QUE, CUMULANDO O JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS, ADOTA O RI
TO ORDINARIO AO INVES DO ESPECIAL, ASSEGURANDO AMPLIADO DIREITO A
O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. 3. A SUPERVENIENCIA DO TRANSITO
EM JULGADO DO DECRETO CONDENATORIO ACARRETA A ALTERACAO DO TITUL
O PRISIONAL, EIS QUE SE TRATA, A PARTIR DESSE MOMENTO, DE PRISAO
REFERENTE AO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. 4. HA PERDA D
O OBJETO DO HABEAS CORPUS QUANDO IMPETRADO EM FACE DA PRISAO PREV
ENTIVA DECRETADA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO. 5. W
RIT NAO CONHECIDO, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
(HC 104336, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, RELATOR(A) P/ ACORDA
O: MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2016, ACOR
DAO ELETRONICO DJE-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016)(GRIFE
I). RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INOBSERVANCIA DO RITO DA LEI DE DROGAS. CRIMES CONEXOS COM RITOS
DISTINTOS. PROCESSO COMUM ORDINARIO APLICADO. INEXISTENCIA DE NU
LIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS AUTOS VERSAM SOBRE A OCORRENCIA
OU NAO DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONT
RA O RECORRENTE ANTE A INOBSERVANCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELEC
IDO PELA LEI 11.343/06. 2. O MAGISTRADO DO FEITO ADOTOU O RITO CO
MUM ORDINARIO EM RAZAO DA IMPUTACAO AO RECORRENTE DE CRIMES CONEX
OS - TRAFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO -, CADA QUAL COM R
ITO PROCESSUAL DISTINTO. 3. TRATANDO-SE DE APURACAO DE CRIME CONE
XO AO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NAO HA NULIDADE NA ADOCAO DO R
ITO ORDINARIO, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICIO DA AMP
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