TJGO 06/06/2018 - Pág. 242 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
EVELYN CRIZORTINO DE SOUZA
ADV ACUS
: 9496
GO - DOMINGOS SAVIO VIEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS SOB N. 200903332200 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2018. ROGE
RIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
67166-56.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 696
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: SAULO CESAR DE MOURA
VITIMA
: JUVENAL RIBEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE
O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO
RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAM
ENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAG
RANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO
ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISO
RIA, COM OU SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO DO JUIZ AD
OTAR UMA DAS TRES SOLUCOES. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE NAO IDENTIFIQUEI QUALQUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JU
STIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO. COM RELACAO A LIBERDADE PROVISO
RIA, DEIXO DE CONCEDE-LA, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PA
RA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E POR SEREM I
NADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS
AO ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DA LEI N 12.4
03/2011, CONFORME PASSO A DEMONSTRAR. NO PRESENTE CASO RESTARAM P
REENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA. A PROVA DA
MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS
PELAS DECLARACOES QUE FORMAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E PEL
A PROPRIA PRISAO. PRESENTES TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA C
ONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FO
RMA DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. CONSTATO QUE A CONVERSAO DA PRIS
AO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO INDICIADO SAULO CESAR DE MOURA E
MEDIDA QUE SE IMPOE COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, U
MA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO APF EVIDENCIAM QUE ELE PRAT
ICOU CRIME DE RECEPTACAO. ADEMAIS, A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUA
DO DEMONSTRA A VEROSSIMILHANCA DO CRIME, TRAZENDO PROVAS DA SUA E
XISTENCIA E INDICIOS ROBUSTOS (SEGUROS) DE AUTORIA. ALEM DISSO, A
CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA
QUE O INDICIADO VEM CAUSANDO INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, SEND
O, INCLUSIVE, REINCIDENTE, IMPONDO-SE A RESTRICAO PROVISORIA DA S
UA LIBERDADE, JA QUE SE SE FOR SOLTO HAVERA GRANDE PROBABILIDADE
DE REITERACAO CRIMINOSA, DEMONSTRANDO O MESMO COMPLETO DESPREZO P
ELO ORDENAMENTO JURIDICO, RESTANDO CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSID
ADE DE SE MANTER A SUA CONSTRICAO PROCESSUAL PARA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NO MAIS, AINDA QUE A MANUT
ENCAO DA PRISAO CAUTELAR SEJA UMA MEDIDA EXTREMA, CERTO E QUE, EM
CASOS EXCEPCIONAIS COMO O DOS AUTOS, A ORDEM PUBLICA PREVALECE S
OBRE A LIBERDADE INDIVIDUAL, SENDO QUE, NESTE MOMENTO, VISLUMBRO
QUE A APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO P
REVENTIVA SAO INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. N
ESSE SENTIDO O SEGUINTE JULGADO DO TJGO: HABEAS CORPUS. RECEPTACA
O. CARENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO DENEGATORIA DO PEDIDO DE
REVOGACAO DE PRISAO. INOCORRENCIA. SEGREGACAO DEVIDAMENTE FUNDAME
NTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANTES. 1) ESTANDO A
DECISAO COMBATIDA CALCADA NA COMPROVACAO DA MATERIALIDADE DO CRI
ME, INDICIOS DE AUTORIA E NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NAO HA QU
E SE FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, MORMENTE POR SER
REINCIDENTE. 2) AS CONDICOES FAVORAVEIS DO PACIENTE NAO SAO SUFIC
IENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR-LHE A LIBERDADE, MORMENTE QUA
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