TJGO 08/06/2018 - Pág. 370 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQ
UEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A
FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO CLAUDIO SANTANA DE OLIVE
IRA, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 22.06.2010, APURADA ADMIN
ISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO A
S FLS.490/492. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICA
DAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE
A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O RE
GIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, COM SUA INCLUS
AO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), A SER CUMPRIDO NOS TERMOS DA PORTARI
A NORMATIVA N05/2018 EXPEDIDA POR ESTA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL,
A QUAL SE ENCONTRA EM PLENA VIGENCIA NO AMBITO DA COLONIA AGROIND
USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PARA F
INS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA
441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO
DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 04.02.2018, TENDO
EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISP
RUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FIN
S DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTUR
A DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU
FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE
A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO ESTA DECISA
O E DETERMINANDO O RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO PARA A COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL
MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. PROCEDA-SE NOVO CALCULO
DE PENAS, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFE
SA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. A
DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU O(A) MM. JUIZ(A) ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ
(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO:________________________
_____________
NR. PROTOCOLO
: 372378-63.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 5552
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ISMAEL DE SOUSA CRUZ
VITIMA
: AILON JOSE DE CARVALHO
ADV ACUS
: 25427 GO - DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201003723785 VERIFICA-SE DE CONSULT
A AO SISTEMA GOIASPEN QUE QUANDO DA APRESENTACAO ESPONTANEA DO RE
EDUCANDO ISMAEL DE SOUSA CRUZ, FILHO DE EVA DA SILVA REIS, PARA I
NICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NAO FORA CUMPRI
DA A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA POR ESTE JUIZO A QUAL VEIO A SER CU
MPRIDA, TARDIAMENTE, APOS O APENADO TER SIDO INCLUIDO NO PROGRAMA
DE MONITORACAO ELETRONICA NOS TERMOS DA PORTARIA N 05/2018. DEST
A FEITA, NAO E O CASO DE SOLTURA DO APENADO, MAS DE RECAMBIAMENTO
PARA A UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OF
ICIE-SE A CENTRAL DE TRIAGEM DETERMINANDO QUE SEJA IMEDIADAMENTE
PROVIDENCIADO O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, POIS O REGIME IMPOSTO PARA O CUMP
RIMENTO DA PENA FOI O SEMIABERTO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTR
IAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O RECEBIMENTO DO APENADO E
REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SE FOI NOV
AMENTE INSTALADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO EM CUMP
RIMENTO A PORTARIA N. 05/2018, VISTO QUE NAO HOUVE PRATICA DE FAL
TA GRAVE E TAO SOMENTE O CUMPRIMENTO TARDIO DA ORDEM DE PRISAO. S
R ESCRIVA, CERTIFIQUE-SE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO DE F
LS. 43 E PROCEDA-SE O REGISTRO DA PRISAO PARA BAIXA NO BANCO NACI
ONAL DE MANDADO DE PRISAO. PROCEDA-SE A ELABORACAO DE LIQUIDACAO
Documento Assinado Digitalmente
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