TJGO 15/06/2018 - Pág. 775 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018
Publicação: segunda-feira, 18/06/2018
1 (UM) MES. AUSENTE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PEN
A, TORNO-A DEFINITIVA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. 3) DA UNIFIC
ACAO DAS PENAS: PREVE O ARTIGO 69 DA CODIFICACAO PENAL QUE QUANDO
O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, COMENTE CRIMES IDENTICOS OU
NAO, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS COMINADAS AOS DELITOS. COM EFE
ITO, OS CRIMES ORA APURADOS SE DERAM NA FORMA DO CONCURSO MATERIA
L PREVISTO NA LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL PROCEDO A SUA SOMATORIA
E TORNO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A SER CU
MPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO (ARTIGO 33, 1, ALINEA C, DO
CP). INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITO, HAJA VISTA QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS
COM VIOLENCIA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I DO CP). NAO SE FAZ PO
SSIVEL A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA UMA VEZ QUE HA CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO II DO
CP. CUSTA EX LEGE. AO DEFENSOR NOMEADO A RE, DR. KAUE CURY GONZA
GA URZEDA (OAB/GO N. 50.387), ARBITRO 5 (CINCO) UHDS A TITULO DE
HONORARIOS DATIVOS, DEVENDO SER EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDAO NO
S TERMOS DO CONVENIO N. 293/2003 CELEBRADO COM A PGE/GO. COM O TR
ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: 1 - LANCE-SE O NOME DA CONDENADA N
O ROL DOS CULPADOS, INSERINDO OS DADOS DA CONDENACAO NO SISTEMA D
O CNJ E SINIC; 2 INCLUAM O NOME DA SENTENCIANDA NO SISTEMA INFODI
P PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III DA CARTA REPUBLICA
NA; 3 - EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. ESTRELA DO NORTE-GO, 12 DE JUNHO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 200252-11.2016.8.09.0041
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSEFA JOSELINA CALDAS
ACUSADO
: MARLY VASCONCELOS MATOS
ADV ACUS
: 50387 GO - KAUE CURY GONZAGA URZEDA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT
IVA AFORADA PELO MINISTERIO PUBLICO COM O FITO DE ABSOLVER A ACUS
ADA MARLY VASCONCELOS MATOS DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA ANCORADO
NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUST
AS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ESTRELA DO
NORTE-GO, 12 DE JUNHO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 264045-50.2013.8.09.0130
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAICON DOUGLAS PEREIRA DE ALENCAR
VITIMA
: REINALDO MATIAS DOS SANTOS
ADV ACUS
: 50387 GO - KAUE CURY GONZAGA URZEDA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO. ISTO POSTO, NAO INCIDINDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQU
ER CAUSA QUE EXCLUA O CRIME OU OS ISENTE DE PENA, JULGO PARCIALME
NTE PROCEDENTE A PRETENSAO CONDENATORIA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA
CONDENAR O ACUSADO MAICON DOUGLAS PEREIRA DE ALENCAR COMO INCURS
OS NAS PENAS PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 157, 2, I
NCISO II, C/C ARTIGO 144, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, E DO
ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, EM RAZAO DA PRATICA DOS CRIMES DE
ROUBO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E DE CORRUPCAO DE MENORES,
AO TEMPO EM QUE ABSOLVO O REU DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 168
DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU
ALIZACAO DA PENA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 E 68 DO
CODIGO PENAL, CONSIDERO NA SUA DOSAGEM COMO NECESSARIO E SUFICIE
NTE A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME: 1) EM RELACAO AO DELITO DE
ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, 2, II, C/C ARTIG
O 14, II, AMBOS DO CP). CULPABILIDADE: NAO DESTOA DO ESPERADO EM
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