TJGO 21/06/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018
Publicação: sexta-feira, 22/06/2018
35/2015, COM PREVIA CONSULTA E AQUIESCENCIA DESTE JUIZ, PARA REA
LIZACAO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA, COM EXCLUSIVIDADE, O QUE CONFI
GURA REMOCAO COMPULSORIA INDIRETA, VIOLANDO A GARANTIA DA INAMOVI
BILIDADE DO JUIZ DE DIREITO, ESTANDO, ASSIM, EM CONFRONTO COM O D
ISPOSTO NO ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ALEM DA INCONSTI
TUCIONALIDADE ACIMA, NA ESPECIE AINDA OCORREU AFRONTA AO PRINCIPI
O DA LEGALIDADE, JA QUE NAO HOUVE TAO SOMENTE A MODIFICACAO DA CO
MPETENCIA DA VARA, MAS VERDADEIRA ALTERACAO DA ORGANIZACAO E DIVI
SAO JUDICIARIAS DO ESTADO, MATERIA ESSA COM RESERVA LEGAL EXPRESS
A EM ASSUNTO DE EXECUCAO PENAL , JA QUE OCORRERA A TRANSMUDACAO D
E UMA VARA CRIMINAL DE CONHECIMENTO PARA VARA CRIMINAL DE EXECUCA
O PENAL, COM EXTENSAO DE COMPETENCIA PARA ALEM DOS LIMITES TERRIT
ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PODER LEGIFERANTE, PRI
VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO
ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M
ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR
A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO
DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO
S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE
RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV
E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER
IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O ART. 65 DA LEP, VERBIS
: A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORG
ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA SENTENCA. NESSE SEN
TIDO, JA JULGOU O STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. COM
PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LEI DE ORGANIZACAO JU
DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO
DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES
TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES
PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMARCAS DE CASCAVEL, FO
Z DO IGUACU E PONTA GROSSA SERA FIXADA POR LEI, OPORTUNAMENTE". A
TE QUE SOBREVENHA LEI FIXANDO ESSA JURISDICAO, APLICA-SE, COM BAS
E NO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N 7.210/84), O DISPO
STO NA LEI DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS, SEGUNDO A QUAL A
VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBA TEM JURISDICAO E
M TODO O ESTADO. NAO PODE MERA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA ALTERAR E
SSE MANDAMENTO LEGAL . PEDIDO DEFERIDO. (STF - HC: 81393 PR, RELA
TOR: MIN. ELLEN GRACIE, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2003, PRIMEIRA
TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 04-04-2003 PP-00050 EMENT VOL-02105
-02 PP-00296). (GRIFEI). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REPUTO IMPRESC
INDIVEL, ANTES DE SE ATUAR NO FEITO, QUE SE COLHA A MANIFESTACAO
DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, NA QUALIDADE DE CUSTOS JURIS , SOBR
E A REGULARIDADE JURIDICA DA RESOLUCAO N 86/2018, VISANDO A ADOCA
O, CASO ASSIM ENTENDA, DAS PROVIDENCIAS LEGAIS CABIVEIS NA ESPECI
E, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A S
UPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 19
DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DA 7 VARA CRIM
INAL
NR. PROTOCOLO
: 281482-73.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 4148
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO ROMERO PEREIRA SILVA
VITIMA
: WELTON CAMARGO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A
ESTE JUIZ PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO
TEOR DA RESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS, QUE EM SEU ARTIGO 5 ME CONFERIU COMPETEN
Documento Assinado Digitalmente
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