Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 O PENAL, COM EXTENSAO DE COMPETENCIA PARA ALEM DOS LIMITES TERRIT ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PODER LEGIFERANTE, PRI VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETEN

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 SEU ART. 35, II, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES APE NADOS COM RECLUSAO, ONDE NAO EXISTA COMPETENCIA ESPECIALIZADA , C UJA COMPETENCIA FORA ALTERADA EM AGOSTO DE 2015, PELA RESOLUCAO N 35/2015, COM PREVIA CONSULTA E AQUIESCENCIA DESTE JUIZ, PARA REA LIZACAO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA, COM EXCLUSIVIDADE, O QUE CONFI GURA REMOCAO COMPULSORIA INDIRETA, VIOLANDO A

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMP

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 TUCIONALIDADE ACIMA, NA ESPECIE AINDA OCORREU AFRONTA AO PRINCIPI O DA LEGALIDADE, JA QUE NAO HOUVE TAO SOMENTE A MODIFICACAO DA CO MPETENCIA DA VARA, MAS VERDADEIRA ALTERACAO DA ORGANIZACAO E DIVI SAO JUDICIARIAS DO ESTADO, MATERIA ESSA COM RESERVA LEGAL EXPRESS A EM ASSUNTO DE EXECUCAO PENAL , JA QUE OCORRERA A TRANSMUDACAO D E UMA VARA CRIMINAL DE CONHECIMENTO PARA VA

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NTE PROVIDA DESDE A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2001, COM COMPETENCIA FIXADA NO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ART. 35, II, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES APE NADOS COM RECLUSAO, ONDE NAO EXISTA COMPETENCIA ESPECIALIZADA , C UJA COMPETENCIA FORA ALTERADA EM AGOSTO DE 2015, PELA RESOLUCAO N 35/2015, COM PREVIA CONSULTA E AQUIESCENCIA D

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O ART. 65 DA LEP, VERBIS : A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORG ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 35/2015, COM PREVIA CONSULTA E AQUIESCENCIA DESTE JUIZ, PARA REA LIZACAO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA, COM EXCLUSIVIDADE, O QUE CONFI GURA REMOCAO COMPULSORIA INDIRETA, VIOLANDO A GARANTIA DA INAMOVI BILIDADE DO JUIZ DE DIREITO, ESTANDO, ASSIM, EM CONFRONTO COM O D ISPOSTO NO ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ALEM DA INCONSTI TUCIONALIDADE ACIMA, NA ESPECIE AINDA OCORREU

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECU

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NTE PROVIDA DESDE A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2001, COM COMPETENCIA FIXADA NO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ART. 35, II, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES APE NADOS COM RECLUSAO, ONDE NAO EXISTA COMPETENCIA ESPECIALIZADA , C UJA COMPETENCIA FORA ALTERADA EM AGOSTO DE 2015, PELA RESOLUCAO N 35/2015, COM PREVIA CONSULTA E AQUIESCENCIA D