TJGO 02/07/2018 - Pág. 1805 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018
Publicação: terça-feira, 03/07/2018
DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. OUTROSSIM, SE MANIFESTOU PELO DE
FERIMENTO DOS PEDIDOS DE F. 56/58. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DE
CIDO. CEDICO QUE, DENTRE OS VARIOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PRESO
S PROVISORIOS E CONDENADOS, ESTA O DE RECEBER ASSISTENCIA A SAUDE
QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE TRATAMENTO OU ATENDIMENTO MEDICO. N
ESSE DIAPASAO, A PARTIR DA PUBLICACAO DA LEI ESTADUAL N 19.962, D
E 3 DE JANEIRO DE 2018, A COMPETENCIA PARA DISPONIBILIZAR O ATEND
IMENTO MEDICO AOS REEDUCANDOS, VISANDO A PREVENCAO E AO TRATAMENT
O DA SAUDE, PASSOU A SER DO ORGAO ESTADUAL DE ADMINISTRACAO PENIT
ENCIARIA (DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA). DESSA
FORMA, OS PEDIDOS REFERENTES A EXAMES ESPECIFICOS E TRATAMENTO ME
DICO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO ORGAO COMPETENTE. NAO OBSTANTE,
NAO VEJO PREJUIZO EM ACIONAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DEST
E MUNICIPIO PARA QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA A REALIZ
ACAO DO EXAME MEDICO SOLICITADO, NOTADAMENTE PORQUE A SAUDE, COMO
BEM DE EXTRAORDINARIA RELEVANCIA A VIDA E A DIGNIDADE HUMANA, FO
I ELEVADA PELA CONSTITUICAO DA REPUBLICA A CONDICAO DE DIREITO FU
NDAMENTAL DA PESSOA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORM
ULADOS PELO REEDUCANDO AS F. 56/58. DESSA FORMA, OFICIE-SE A SECR
ETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, SOLICITANDO QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO EXAME ME
DICO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TORAX E/OU OUTROS QUE SE MOSTR
AREM NECESSARIOS, PELO SUS SISTEMA UNICO DE SAUDE. COMUNIQUE-SE A
DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO.
ATENDA-SE. MCG, 27/06/2018. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREIT
O RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ASSISTENTE
:
:
:
:
:
:
144011-93.2017.8.09.0166
109
ACAO PENAL
MARCOS VINICIUS BARBOSA DA FONSECA
ELISLENE ALVES DE JESUS
BENEDITO ALVES DE SOUSA
VILMARA APARECIDA DE JESUS
ADV ACUS
: 9704/A MT - VALTER DA SILVA COSTA
12274 MT - JOSE VANDERLEI SUDARIO ESTEVES
ADV ASSISTENTE
: 9122
GO - UBIRAMAR EDSON REZENDE
38894 GO - DAIANNE FRANCIELLE MORAIS BASTOS
5809
GO - PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
DESPACHO
:
AUTOS N 201701440118 (ACAO PENAL) D E S P A C H O EM SEDE DE JUIZ
O DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ART. 589 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, MANTENHO INCOLUME A DECISAO DE PRONUNCIA (F. 475/483), PELOS
SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS, MORMENTE PORQUE AS RAZOES
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NAO ME CONVENCERAM DO CONTRARIO. DE
STA SORTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM
NOSSAS REVERENCIAS, ADOTANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE.
MCG, 26/06/2018. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPONDEN
TE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
108074-56.2016.8.09.0166
40
COBRANCA
VANIA RIBEIRO CARDOSO DA COSTA
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS
47142A GO - DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ
21255 GO - RODRIGO YUDI KURATA
27598 GO - NAIRA ANDRADE ROSSI LELIS
26391 GO - WILSON ADRIANO DE SA
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 05/2010 D
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, IMPULSIONEI O
Documento Assinado Digitalmente
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